ATA DA VIGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.04.1998.
Aos quinze dias do mês
de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro
Ruas e Renato Guimarães. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, José Valdir, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e
Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Vigésima Primeira Sessão Ordinária e da Quarta e da
Quinta Sessões Solenes, que foram aprovadas, juntamente com as Atas da Décima
Nona e da Vigésima Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/98 (Processo nº 1208/98);
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Clovis
Ilgenfritz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 48/98
(Processo nº 1188/98); pelo Vereador Juarez Pinheiro, a Emenda nº 01 ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 02/98. Ainda, foram apregoados
Requerimentos dos Vereadores Guilherme Barbosa e Jocelin Azambuja, deferidos
pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 05/95 (Processo nº 2583/95)
e do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/96 (Processo nº 480/96),
respectivamente. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nºs: 149/98, encaminhando o Relatório de
Atividades de 1997, Balanço das Autarquias DMLU, DMAE e DEMHAB, das Empresas
EPATUR, PROCEMPA, CARRIS e da Fundação de Educação Social e Comunitária, bem
como do Balanço Geral da Administração Direta; 153/98, solicitando autorização
legislativa para ausentar-se do País no período de dezesseis a dezoito de abril
do corrente; 151, 152 e 154/98, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 02/98 (Processo nº 1241/98), o Projeto de Lei do
Executivo nº 11/98 (Processo nº 11/98) e a Mensagem Retificativa ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 01/98. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
142, 143, 144, 145 e 146/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
10/98, do Vereador Ivo José Loeblein, Presidente da Câmara Municipal de
Cruzeiro do Sul/RS;
45/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 48/98, do
Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense
de Turismo S/A – EPATUR; 197/98, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete
do Vice-Governador do Estado/RS; 1029, 1118, 1146, 1148 e 1151/98, do Senhor Gilberto
Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 19 e 17/98,
este discutido pela Vereadora Anamaria Negroni, os Projetos de Lei do
Legislativo nº 42 e 41/98, este discutido pela Vereadora Anamaria Negroni; em
2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nº 26, 28, 30, 32, 33, 37e 38/98, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 02/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell,
Juarez Pinheiro, João Motta e Anamaria Negroni; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 03/98, os Projetos de Lei do Legislativo nº 31 e
39/98, o Projeto de Resolução nº 14/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Garcia manifestou as razões que levaram seu partido a não indicar
candidato próprio às eleições deste ano ao Senado Federal, bem como do
entendimento de sua Bancada no relativo à construção e fortalecimento de uma
frente de partidos de esquerda para estas eleições. A Vereadora Anamaria Negroni
referiu-se aos problemas de fluxo do trânsito nas imediações da Pontifícia
Universidade Católica, atribuindo a responsabilidade de tais transtornos a uma
falta de planejamento por parte da Secretaria Municipal dos Transportes quando
da proibição do estacionamento às margens do Arroio Dilúvio. A Vereadora Maria
do Rosário, reportando-se ao discurso do Vereador Carlos Garcia, teceu
comentários acerca da disposição política do PSB no referente às próximas
eleições, salientando o respeito que sua Bancada tem pelos demais Partidos
desta Casa. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao discurso da Vereadora
Maria do Rosário, contestando suas afirmações acerca de uma aliança entre
partidos de esquerda e, criticando o Executivo Municipal, declarou observar-se
falta de preocupação com uma política geradora de empregos na Cidade. Na
ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal da Vereadora Maria do
Rosário, solicitando cópia do pronunciamento acima referido da Vereadora Clênia
Maranhão, e Requerimento verbal da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando
cópia dos pronunciamentos acima referidos das Vereadora Clênia Maranhão e Maria
do Rosário, após a anuência das Oradoras. A seguir, o Vereador Lauro Hagemann,
através de Questão de Ordem, comunicou aos Senhores Vereadores o início, no dia
de hoje, das renegociações entre o Grupo Terreira da Tribo e a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, relativas ao terreno atualmente ocupado por
esse grupo teatral. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu
sobre a necessidade de cumprimento dos prazos de envio de relatórios de
Execução Orçamentária pelo Executivo Municipal, propugnando por uma melhor
fiscalização de tais prazos por este
Legislativo. O Vereador Nereu D’Ávila teceu considerações acerca de denúncias
encaminhadas por moradores da Alameda
Victor Kessler, no Bairro Passo D’Areia, envolvendo possíveis irregularidades
na atuação da Companhia Estadual de Energia Elétrica e da Secretaria Municipal
de Obras e Viação, no relativo à obra em andamento naquela Alameda, a qual
prejudicou o passeio público ali existente. A Vereadora Sônia Santos manifestou
sua preocupação com impasse criado entre fiscais do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e agricultores do município de Bagé, acerca de vistorias
a serem efetuadas naquele Município, propugnando por uma soma de esforços por
parte de todos e maior mobilização na discussão da Reforma Agrária. Na
oportunidade, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que
assumiria a Prefeitura Municipal de Porto Alegre no dia de amanhã e registrou a
presença do ex-Vereador Ignácio Neiss. Também, registrou ter sido agraciado,
juntamente com os Vereadores Elói Guimarães, Paulo Brum e Adeli Sell, com o
Diploma de Colaborador Emérito do Exército. Ainda, salientou ter sido o
Vereador João Dib agraciado com a "Medalha do Pacificador". A seguir,
constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/97, que teve sua
discussão adiada por uma Sessão, face a Requerimento, aprovado, do Vereador
Carlos Garcia. A seguir, face à manifestação da Vereadora Maria do Rosário,
sobre alteração na ordem de apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia,
e Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, o Senhor
Presidente declarou suspensos os trabalhos às quinze horas e trinta e sete
minutos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e seis minutos. Em
continuidade, foi aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador José
Valdir, adendado pelos Vereadores Luiz Braz e Paulo Brum, solicitando alteração
na ordem de votação dos projetos a serem apreciados. Na ocasião, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos, face a manifestações
dos Vereadores Nereu D’Ávila e Fernando Záchia. Em Votação, foram aprovados o
Projeto de Resolução nº 07/98 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após serem
encaminhados à votação pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol,
Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann e Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral
e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/96, que teve sua
discussão adiada por uma Sessão, face a Requerimento, aprovado, do Vereador
Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/98, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib,
Maria do Rosário, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo e Paulo Brum. Na oportunidade,
a Vereadora Maria do Rosário manifestou-se acerca do encaminhamento à votação
efetuado pela Vereadora Clênia Maranhão, relativo ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/98. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza
Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97, considerando-se prejudicado o
Projeto original, por vinte votos SIM, após serem discutidos, Projeto original,
Substitutivo e Emendas, pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo,
Luiz Braz, Carlos Garcia, Renato Guimarães, Gerson Almeida, Nereu D’Ávila,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Clênia Maranhão, Elói Guimarães e Juarez
Pinheiro, com encaminhamento à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros, Maria
do Rosário, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Hélio Corbellini e Elói
Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio
Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, João
Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Leão de
Medeiros. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97, seu
Substitutivo e Emendas, os Vereadores João Carlos Nedel e Antônio Losada
cederam seus tempos de discussão ao
Vereador Pedro Américo Leal e o Vereador Hélio Corbellini cedeu seu tempo de
discussão ao Vereador Pedro Ruas. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos
da presente Sessão, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente informou ter
a Secretaria da Receita Federal fornecido equipamentos eletro-eletrônicos para
uso dos setores desta Casa. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97, por vinte votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia
Santos e Leão de Medeiros. Na ocasião, face à manifestação da Vereadora
Anamaria Negroni, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de
votação da Emenda nº 01 acima referida. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97. Na oportunidade,
o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do Vereador João Dib, adendado
pela Vereadora Maria do Rosário, solicitando informações quanto ao tempo
dispendido na apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 155/97, seu
Substitutivo e Emendas. Ainda, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador
Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo
de votação de Emendas a Projetos de Lei em tramitação na Casa. Em Discussão
Geral e Votação foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/97, que obteve
seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
José Valdir e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães,
José Valdir, Juarez Pinheiro e Maria do Rosário e tendo optado pela Abstenção o
Vereador João Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de “quorum” deliberativo. Na ocasião, face às Questões de Ordem
suscitadas pelo Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre as disposições regimentais relativas ao processo e à
ordem de votação de Projetos durante a Ordem do Dia e prestou informações sobre
a nominata dos Senhores Vereadores que proferiram voto durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 79/97. Às dezenove horas e vinte e três
minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e
secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez
Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída e aprovada, será assinada por pelo Senhor Presidente e por mim.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
1033/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/98, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o “Prêmio
Zilah Totta de Alfabetização”.
PROC.
0978/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário,
que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa alusiva às “Madres de La
Plaza de Mayo” na Praça Argentina.
PROC.
0994/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/98, de autoria do Ver. João Dib, que
denomina Rua Moysés Golubcik um logradouro público localizado no Bairro Belém
Novo.
PROC.
0989/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/98, de autoria da
Vera. Anamaria Negroni, que oficializa, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o
Dia dos Pais, a ser comemorado no 2º domingo do mês de agosto de cada ano.
2ª SESSÃO
PROC.
0809/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
inclui o pão nos programas de suplementação alimentar e dá outras providências.
PROC.
0886/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança, nos
assentos reservados para gestantes, deficientes físicos e idosos, em ônibus do
transporte coletivo de Porto Alegre.
PROC.
0895/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
disciplina a cobrança de taxas nas garagens e estacionamentos de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC.
0897/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a condução de animais da espécie
canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
0914/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
implanta no Município de Porto Alegre o Sistema de Transporte Coletivo
Inter-Hospitalar.
PROC.
0916/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a publicação de anúncios em
jornais e outros meios e dá outras providências.
PROC.
0922/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/98, de autoria do Ver. João Dib, que susta
a aprovação de projetos, obras e instalações de grande porte, no Município de
Porto Alegre, relativos a lojas, supermercados e centros comerciais, e dá
outras providências.
PROC.
0854/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
permite a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis
do Município de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC.
0981/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
que dá nova redação ao art. 183 da Lei Complementar nº 284/92 (Código de
Edificações de Porto Alegre).
PROC.
0889/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jorge
Gerdau Johannpeter.
PROC.
0917/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
normatiza a venda de carnes, frutas e outras mercadorias perecíveis embaladas.
PROC.
0881/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/98, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Fernando Camarano.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não preciso dizer que gosto muito do Legislativo
Municipal. Tenho por ele verdadeiros encantos, mas, às vezes, me surpreende o
Legislativo quando se faz uma Sessão Especial para ouvir entidades, quando se
ouve na Comissão de Finanças as mesmas entidades e, a partir da audiência
dessas entidades, onde não se ouve dissonância no Plenário, um Projeto de Lei é
apresentado, acompanhando o progresso do mundo.
Eu não tive oportunidade, já que não
estive aqui na segunda-feira, de ler a “Folha de São Paulo”, mas sei que traz
matéria a respeito de Porto Alegre e a sua preocupação com a limitação de áreas
para a comercialização. Não é Porto Alegre que está inventando, é o mundo que
está preocupado. São alguns grupos de supermercados dominando grande parte das
áreas comerciais, das áreas dos supermercados, neste País e no mundo. Como lá
nas suas terras de origem eles já foram limitados nas suas expansões, na
França, em Portugal, nos Estados Unidos, então, um belo campo é o Brasil, onde
uma grande parte da área de supermercados é ocupada por um pequeno grupo. E é
preciso que se estabeleçam regras e, por isso, apresentamos um Projeto de Lei
que parecia atender aos anseios de todos.
Fico contente, porque o Projeto de Lei
deve receber Emendas. Eu ainda não li a Emenda do Ver. Juarez Pinheiro, ela
ainda não foi distribuída, mas é claro que tenho convicção de que ele deseja
aprimorar o Projeto de Lei que apresentei.
O que se pretende é o que já existe no
Plano Diretor em relação a indústrias, e não vejo por que não possa existir em
relação ao comércio. É claro que precisa ser aprimorado, mas é claro que, se os
outros países estudarem - e a Argentina foi a mais recente, limitando em 2.500
metros quadrados as áreas de venda, de comercialização - não há por que não
termos a mesma preocupação.
Ninguém está querendo que um supermercado
ou uma loja tenha apenas 3.500 metros quadrados. Três mil e quinhentos metros
quadrados de loja, de área de comercialização mais estacionamentos, mais área
de administração, de gerenciamento; nada disso será computado.
Já que a Espanha não quer, se a França,
dona do Carrefour, não deseja, se o All Mart, lá nos Estados Unidos, com 64
cidades, está limitado, por que somos aqui os que esperam as más soluções dos
outros países? Para que tenhamos menos empregos para oferecer, para que amanhã
tenhamos os preços dominados por um pequeno grupo?
É importante que se faça a análise do
Projeto, e é por isso que pedi que se faça, com urgência, e vou verificar,
porque tenho a preocupação, com tantas informações que são trazidas, se
existem, além do Zaffari da Ipiranga, outros Projetos já aprovados na
Prefeitura para que se façam também limitações.
Eu confesso que, diante da Sessão
Especial que esta Câmara fez, onde não houve uma nenhuma voz dissonante, onde
nenhuma voz destoou, todas as vozes se somaram, de repente fico preocupado.
Gosto das coisas com extrema clareza. Tenho uma vida para não esconder nada e
quero continuar assim.
Li muito a respeito, tenho acompanhado,
tenho depoimentos de entidades ligadas aos supermercados as quais irei analisar
na próxima oportunidade, que será na sexta-feira. Por enquanto, saúde e paz.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, como fez o Ver. João Dib, vou tratar do mesmo
Projeto de Lei, ainda mais que na “Folha de São Paulo” de segunda-feira desta
semana uma grande matéria trata do assunto. Eis a manchete: “Cresce concentração
nos supermercados. Assédio a pequenas e médias redes deixa mercado agitado.”
Uma matéria contundente trata desse assunto, e, inclusive, a Câmara Municipal
de Porto Alegre é mencionada. No texto lê-se: “Em Porto Alegre os Vereadores já
discutem limitações à atuação das grandes redes. Esta é uma preocupação
internacional. Grandes redes européias estão migrando para o Brasil, porque a
legislação dos seus países limita o crescimento dos supermercados.”
A matéria traz uma série de elementos que
aqui nos foram trazidos por entidades vinculadas a esse setor, quando da Sessão
Especial proposta pelo nobre Ver. João Motta. Posteriormente, esse debate
também teve o seu lugar na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e de lá
para cá vem sendo tratado com base num Projeto de Lei do Ver. João Dib, que
acaba de falar.
Houve quem nos acusasse de estar tratando
de um caso específico. Houve quem dissesse que estávamos tentando penalizar uma
rede de supermercado internacional, o Carrefour. Infelizmente, já vi em algumas
Câmaras haver legislação específica a uma entidade. Aqui não, trata-se de
discutir pormenorizadamente, por um período de tempo, o novo Plano Diretor
desta Cidade, para que possamos exaurir o debate sobre que tipo de
desenvolvimento queremos na Capital dos gaúchos; que tipo de empreendimento é
benéfico, traz emprego, gera renda, não prejudica o trânsito da Cidade. E qual
empreendimento, pelo contrário, promete, como os hipermercados prometem, um
hipermercado de ilusões. Prometeram para pessoas do Orçamento Participativo, na
Zona Norte, que elas indicariam pessoas para trabalhar nesse supermercado. Ora,
Senhores, nunca vi isso em lugar algum e não faz sentido; a empresa tem os seus
critérios e vai colocar quem quiser para trabalhar.
Enquanto isso, como diz o jornal Folha de
São Paulo, a mercearia da esquina em que o dono atende o freguês com a barriga
colada no balcão é que está sofrendo. Pelo estudo da Federação, a chegada do
Carrefour em Bauru e do “All Mart” no Vale da Paraíba no interior de São Paulo,
forçou tradicionais comerciantes a mudar de ramo. O Sr. Scortegagna, Presidente
da Fecongêneros disse mais do que isso: “alguns não conseguiram mudar de ramo,
faliram; outros demitiram seus empregados e está trabalhando o dono, às vezes
com alguém da sua família”. Portanto, não podemos criar ilusões de que esse
grande empreendimento venha trazer empregos, pelo contrário: vem diminuir
empregos porque ele acaba com a mercearia da esquina.
E pergunto: quem compra pão e leite mais
barato num supermercado desse tamanho do que compra na mercearia da esquina? O
preço, nesse caso, é sempre o mesmo. Criam-se, através de investimentos e
parcerias com grandes empreendimentos, preços competitivos numa mercadoria e,
às vezes, até abaixo do preço, mas pessoas são enganadas para comprar o produto
logo ali, mais caro.
Portanto, esse é um grande debate e esta
Câmara não vai deixar de fazer essa importante discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir o Projeto
proposto pelo Ver. João Dib, que visa a sustar, temporariamente, os EVUS,
licenças para projetos de grandes supermercados e com a dimensão de área
construída de três mil e quinhentos metros quadrados.
Essa discussão não é nova, porque
representando esta Câmara de Vereadores, estivemos junto com o Ver. José
Valdir, em São Francisco, Estados Unidos, no mês de novembro do ano passado,
para discutir matéria como essa.
Ao contrário do que sugere uma enganosa
aparência de que os blocos econômicos significam a união de pequenos para
enfrentar os mais fortes, trata-se, na verdade, de uma estratégia do capital
financeiro internacional para saquear
os recursos públicos dos países
periféricos, retirar direitos dos trabalhadores, pilhar, enfim, todo o
patrimônio dos países periféricos.
A
“Folha de São Paulo” - já referida aqui pelo Ver. Adeli Sell e pelo Ver.
João Dib, que na Cidade de Gravatal não teve acesso a esse Jornal, mas que
agora tem a oportunidade de lê-lo - trata da questão da concentração dos
supermercados, principalmente nas grandes cidades deste País.
O Projeto proposto pelo Ver. João Dib,
segundo a sua justificativa - e tenho certeza de que ela é a expressão da
verdade, porque o Ver. João Dib é um Vereador extremamente sério, talvez um dos
Vereadores mais importantes que esta Cidade terá ao longo de toda a sua
história - parece-me um pouco enviesado, ou talvez um pouco deficiente, mas
propicia o debate e aí está a sua importância.
Srs. Vereadores, por favor: não é o
tamanho, a área física construída de uma empresa que vai determinar que
pequenos e médios empreendedores acabem sucumbindo. Existe uma outra forma de
medição, Ver. Pedro Ruas, porque esse assunto V. Exa. tem discutido no seu
mandato, ou seja, a retirada dos direitos dos trabalhadores, o prejuízo dos
consumidores. Existe uma outra questão muito mais importante, não interessa se
tem três mil e quinhentos metros, se
tem quatro ou cinco. O que temos de verificar é se há concentração nas mãos de
grupos financeiros; se tem um prédio muito grande ou não, esse é um valor muito
limitado para se verificar a questão da concentração.
Por esse motivo, estamos apresentando uma
Emenda ao Projeto que diz o seguinte: ”... Ficam também sustados até a
publicação da Lei do Segundo PDDUA a aprovação de estudos de viabilidade
urbanística e projetos, o licenciamento de obras e emissão de alvarás relativos
à construção de lojas e supermercados independentemente da área construída requeridos por grupos econômicos que já
detenham mais de 35% do comércio de gêneros alimentícios em nossa Cidade”...
Aí, sim, vamos verificar que queremos
evitar que haja falência dos pequenos e médios empreendedores, que os
consumidores não sejam prejudicados, aliás, é denunciado pela Folha de São
Paulo que demonstra em gráficos a concentração em apenas cinco redes em São
Paulo fazendo com que nos últimos três meses, Ver. Cláudio Sebenelo, em um
período com inflação baixa, os supermercados tenham aumentado na grande São
Paulo 5% no valor final das mercadorias que são vendidas para os consumidores.
Nesse sentido, a nossa proposta visa
determinar aqueles grupos econômicos que já detém uma grande faixa de mercado
evitando a concentração, os oligopólios e inclusive Porto Alegre, a exemplo de
outras capitais, quase que o monopólio.
A minha Emenda, Ver. João Dib, vem ao
encontro do seu Projeto, da defesa dos pequenos, dos médios empreendedores e
também na defesa dos consumidores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. João Motta para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de saudar a iniciativa legislativa do
Ver. Juarez Pinheiro, aliás, companheiro de Bancada que, desde o primeiro
momento em que se abriu essa discussão internamente, sempre manifestou posição
a partir de um ponto de vista analítico que este Vereador vem sustentando nesse
tipo de debate que nós temos feito internamente.
Penso que isso é uma demonstração de
abertura para o debate e gostaria que esse gesto, essa iniciativa, de certa
forma, também sensibilizasse o meu Governo Municipal para que ele viesse também
para esse debate, para que assumisse uma posição clara perante a sua Bancada,
perante a sociedade, perante a Câmara Municipal sobre qual é o diagnóstico que
um governo de esquerda deve ter frente ao atual modelo de globalização da
economia que está chegando a nossa Capital, à cidade de Porto Alegre, a exemplo
de fenômenos econômicos que já aconteceram nas grande cidades brasileiras, como
é o caso mais conhecido de nós, o caso de São Paulo e agora, nesse mesmo
momento, a cidade de Curitiba. Aliás, sobre isso, eu gostaria de dar duas boas
notícias a este Plenário: primeiro, a iniciativa da Associação dos Comerciantes
da Azenha, através do seu ilustre Presidente, Dr. Bronzatto, que me noticia,
neste instante, que está conseguindo trazer a Porto Alegre, na primeira
quinzena do mês de maio, um representante do Instituto de Solidariedade
Ibero-Americano, Dr. Lourenço Carrasco, atualmente residente no Brasil, na
cidade do Rio de Janeiro, que é correspondente da revista desse Instituto e que
é um dos veículos que mais tem debatido no Brasil e elaborado a análise sobre
esse tema e que estaria se predispondo a vir a Porto Alegre, porque recebe a
informação de que Porto Alegre está preocupada em ser no Brasil, talvez, a
capital pioneira em termos de estabelecer legislação que proteja a rede
econômica existente na Cidade frente a ofensiva dos grande monopólios que
cita-se aqui as duas principais, talvez, redes mundiais nessa área: O grupo
Carrefour e o grupo Valmat que, impedidos que estão de estabelecerem-se em
outros mercados, agora, chegam, de forma ofensiva, no mercado brasileiro e, em
particular, aqui na Região Sul.
A outra boa notícia, pelo menos para os
Vereadores que estão interessados em fazer esse debate, é a vinda, no próximo
dia 27, a Porto Alegre, de um outro economista brilhante e conhecido de todos
nós, aqui da vizinha Buenos Aires, José Luiz Coraggio, que já participou de
vários seminários em Porto Alegre. Ao saber da informação de que aqui em nossa
Capital ocorre fenômeno semelhante ao que aconteceu em Buenos Aires - que faz
com que hoje, por exemplo, o Grupo Carrefour tenha naquela cidade mais de
quinze lojas, e foi a partir desse fenômeno que a Província estabeleceu uma
legislação - resolveu vir a Porto Alegre para nos brindar com vários debates,
sendo um deles promovido pela Associação dos Comerciantes da Azenha, numa reunião-almoço,
no dia 27, para a qual todos os Vereadores estão convidados, não só por este
Vereador, mas, também, oficialmente, pela Associação.
Gostaria de dizer, mais uma vez, que a
nossa iniciativa de propor uma legislação não ter sido protocolada por uma
questão de dever e lealdade, minha pessoal, à minha Bancada e ao meu Governo,
deve-se ao fato de não haver uma posição deles em relação à isso.
Penso que por outra via estamos debatendo
um assunto candente, que faz com que nós aprendamos um pouco e tomemos
conhecimento desse fenômeno, para que, quando estamos discutindo, num ano
eleitoral, alternativas de desenvolvimento para o Estado, se pense também em
como enfrentar o processo de globalização no nível local.
Ver. Cláudio Sebenelo, eu gostaria de,
fraternalmente - pena que o meu querido colega e Presidente, Ver. Guilherme
Barbosa, não tenha direito à réplica - dizer-lhe que não posso concordar com o
seu raciocínio que compara qualquer grupo econômico local, por maior que seja
aqui na região, com o Grupo Carrefour. Isso, Ver. Guilherme Barbosa, seria
comparar o Grupo Agrale - de Caxias do Sul - com o Grupo Ford ou com o Grupo
GM. Esse raciocínio, na minha opinião, não resiste a uma análise mais
consistente sobre o chamado fenômeno da monopolização e da globalização da
economia. É absolutamente injusto querermos enquadrar nos mesmos termos o Grupo
Agrale e o Grupo GM.
Gostaríamos de pedir que participássemos
mais intensamente desses debates, com a vinda, nos próximos dias, de dois
grandes estudiosos do assunto, para que não tomemos decisões precipitadas. Mas
que prevaleça o bom senso, que, aliás, a Província de Buenos Aires já teve, ao
legislar sobre o assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a
palavra para discutir.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Hoje temos em Pauta vários Projetos e seria
impossível falarmos sobre todos eles neste exíguo espaço de tempo.
Ás vezes, as pessoas dizem: “a sua
inimiga política”. Eu não vejo ninguém como meu inimigo político, mas como
adversário político. Neste momento, faço uma
homenagem a Ver. Maria do Rosário, que é minha adversária política, pelo
brilhante Projeto que autoriza o
Executivo Municipal a colocar uma placa alusiva às “Madres de la Plaza de Mayo”
na Praça Argentina. Realmente, tenho que parabenizá-la por trocar a placa de
Videla por uma placa dessa importância, que simboliza o sofrimento dessas mães
que tanto lutaram e que continuam lutando, o sofrimento pela perda de seus
filhos, de seus maridos e entes queridos. Vamos inclusive trabalhar para que
este Projeto passe em regime de
urgência.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço as palavras e a sensibilidade da Vera. Maria Negroni. Nós
estamos permanentemente conversando, o próprio Ver. Pedro Ruas que requereu ao
Poder Executivo a retirada da placa alusiva a presença do ditador Jorge Videla
em Porto Alegre. Faço questão que seja um Projeto de todos nós.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI:
Estou muito grata. Gostaria de falar a respeito de um Projeto de autoria desta
Vereadora, que está em Pauta e oficializa na Câmara Municipal de Porto Alegre,
o “Dia dos Pais”, a ser comemorado no segundo domingo do mês de agosto de cada
ano. Porque, a exemplo do que já ocorre há muitos anos nesta Casa, uma
homenagem que é feita inclusive pelo nobre Ver. João Dib, que sempre entrava
com esta proposta na Câmara, e sempre é muito bem-vinda, para comemorar o “Dia
das Mães”. Nós não vamos descriminar; se existe uma homenagem para as mães, por
que não haver para os pais?
Agora, devo parabenizar o meu nobre e
querido Ver. João Dib, com esse Projeto realmente, muito importante para a nossa Cidade, que, inclusive, trouxe essa
discussão até à mídia nacional. Parabéns Vereador, porque, na realidade, o seu
Projeto visa proteger os pequenos e médios empresários que estão sendo
engolidos pelos monopólios existentes no nosso País. Não podemos falar apenas
no problema Carrefour, mas eu estenderia também a outros grupos, inclusive,
gaúchos, porto-alegrenses que estão monopolizando o comércio em Porto Alegre.
Isso, para nós, é injusto, porque, nós mesmos, como proprietária de uma
imobiliária, temos visto o quanto tem sofrido aqueles pequenos e médios
empresários, que tantos anos de trabalho, de labuta, conseguem construir, fazer
o seu ponto de trabalho e de repente começa haver um giro de negócios, aí
cresce a vista dos grandes monopólios, e eles, ali, naquele lugar, vêm a
colocar um grande negócio, estragando com tudo. Como disse o Ver. Adeli Sell, eu acredito que há mais
falências. O problema maior de todos é a falência nesses casos Ver. João Dib, e
nós vimos muitos casos nesse sentido.
Eu gostaria de me reportar, concluindo
Vereador, que na Europa isso não é possível. Eu morei lá por mais de dois anos,
em três países, e a gente vê, em cada quarteirão, um minimercado, uma padaria,
uma fruteira. Esse é o caminho que nós, porto-alegrenses, devemos tomar.
Eu aproveito o ensejo para parabenizá-lo,
Vereador, porque a sua Emenda também é muito bem-vinda. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, ontem a Executiva Estadual do Partido Socialista
Brasileiro concedeu uma coletiva à imprensa, onde comunicou a sua decisão de
não concorrer mais ao Senado.
Por que o PSB tomou essa decisão? Até
então, parecia que havia consenso para os cargos de Governador, Vice-Governador
e Senado. Mas, nas últimas semanas, através de várias manifestações por parte
do próprio PT, do PDT e do PC do B, ficou claro que não estava havendo
consenso. E o que o PSB resolveu fazer? Não havendo consenso, não seríamos nós
que inviabilizaríamos essa aliança. Portanto, num gesto que nós qualificamos de
grandeza, os dois nomes que estavam sendo cogitados, Beto Albuquerque e José
Paulo Bisol, assumiram uma candidatura à Câmara Federal, porque o PSB entende -
e aí está o gesto de grandeza - que a construção das esquerdas é muito mais
importante do que o nome. E agora, o nome do companheiro Tarso Genro está em
apreciação e esperamos que possa assumir esta candidatura que estava sendo
chamada pelos demais segmentos.
Mais uma vez queremos ressaltar que o
Partido Socialista Brasileiro quer fazer parte desta frente e entende que esta
construção é o único caminho para realmente chegarmos ao poder dia 4 de
outubro, tanto em nível estadual quanto em nível nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Para uma
Comunicação de Líder tem a palavra a Vera. Anamaria Negroni, pelo PSDB.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que acompanham esta Sessão,
cidadãos de Porto Alegre.
O assunto que me traz à tribuna
certamente interessa grande parte da comunidade de nossa Capital, já que
envolve milhares de famílias cujos filhos, e pais também, estudam na Pontifícia
Universidade Católica (PUC).
Estou-me referindo ao problema criado
pela Secretaria Municipal dos Transportes ao acabar com o estacionamento sobre
a calçada junto ao leito do Riacho Ipiranga, sem qualquer planejamento. Na
verdade trata-se de um verdadeiro caos instalado naquela área da Cidade. É
verdade que o estacionamento sobre passeios públicos deve ser proibido, e isto
inclusive está previsto no Código Nacional de Trânsito. No entanto,
simplesmente acabar com o estacionamento que servia a milhares de alunos sem um
estudo, sem planejar nada, simplesmente abrindo uma valeta na calçada, é um
absurdo tão grande quanto a confusão que se estabelece nas horas em que os
alunos procuram chegar àquela universidade. A PUC, diante do problema, criou um
gigantesco estacionamento pago, onerando ainda mais os seus alunos.
A demanda é tão grande que o
estacionamento já não comporta tanto carro, o que obrigou à PUC arrendar um
terreno do Exército para abrigar o novo estacionamento.
Como a área virou terra-de-ninguém, ou
melhor, de domínio territorial da PUC, a direção resolveu cobrar o
estacionamento na hora em que os alunos chegam, e não na saída.
A confusão é enorme e os
congestionamentos são fantásticos. E fiscal da SMT, que seria bom, nem pensar.
E quem é obrigado a trafegar pela área, acaba enfrentando uma enorme tranqueira
nos dois lados da avenida, que se estende, invariavelmente, da Av. Cristiano
Fischer até a Av. Barão do Amazonas.
Na tarde de ontem, fui procurada por
estudantes da PUC e tomei conhecimento de um novo problema enfrentado por quem
estuda naquela universidade. Eles estão cansados de perder aulas e provas,
inclusive, por causa dos congestionamentos provocados pela falta de
estacionamento.
Temos problemas sérios com relação aos
ônibus, pois é uma dificuldade para os alunos conseguir pegá-los e chegar
àquela universidade.
Nós sentimos que é urgente, Sr.
Presidente, que alguém faça alguma coisa
em favor dos alunos da PUC, tremendamente prejudicados pela
insensibilidade, omissão ou incompetência da SMT. A não ser que tudo venha a
ser feito para que a CARRIS aumente o seu faturamento ou, quem sabe, por
exigência do Orçamento Participativo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com
a palavra a Vera. Maria do Rosário em Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar, pela Bancada do PT, o Ver.
Carlos Garcia da Bancada do Partido Socialista Brasileiro desta Casa.
Dizer que, sem dúvida, a apresentação
feita pelo Ver. Carlos Garcia das razões pelas quais o Partido Socialista
Brasileiro, neste momento, é parte da própria Frente Popular em nível estadual,
buscando construir a vitória das forças populares para o Estado do Rio Grande
do Sul em todos os níveis, e que colocará, sem dúvida, Ver. Carlos Garcia seus
nomes de maior expressão, entre tantos e tantos nomes que o PSB possui, concorrendo
à Câmara de Deputados. Entendemos essa disposição do PSB, como uma disposição
política de grandeza que, sem dúvida, contribui para que possamos construir
aquilo que a nossa gente, o nosso povo espera de todos nós: não a disputa por
vagas, por nomes, mesmo que tenhamos um nome em torno do qual estaremos
reunidos, com certeza e com muita força, que é o nome de Olívio Dutra, assim
como, possivelmente, teremos um nome em torno do qual estaremos reunidos com
muita força na candidatura ao Senado e na própria candidatura a
Vice-Governador.
Mas, o certo é que uma frente política se
faz com um projeto político. E, esse projeto político, sem dúvida, o PT, o PSB,
e os partidos que virão a compor a Frente Popular tem: um projeto para emprego;
um projeto que vê a necessidade de apresentarmos soluções para as questões da
pequena e da média empresa; para aqueles setores que estão sufocados dentro da
economia e que não tem recebido a atenção que deveriam por parte dos
governantes; para aqueles setores que não sonegam, pagam seus impostos em dia,
a pequena e a média empresa pagam seus impostos em dia, estão em dia com a
folha trabalhista, Srs. Vereadores, mas são aqueles que estão jogados à
falência todos os dias pela falta de incentivo, e aqueles que mais geram empregos.
Entre 70 e 75% dos empregos gerados vem desse seguimento da economia no campo e
na Cidade.
Portanto, Srs. Vereadores, observamos que
o nosso projeto político chega nessa parcela da população, chega nos
agricultores, chega naqueles que lutam para manter as suas pequenas
propriedades, aqueles que lutam pela terra, os trabalhadores sem terra, também.
E chega naqueles que clamam por políticas de assistência social, como políticas
prioritárias, especialmente, Ver. Juarez Pinheiro, naqueles que clamam por emprego.
Aqueles que peregrinam por uma vaga no mercado de trabalho, aqueles que são
jovens e estão iniciando sua vida profissional e são explorados, muitas
vezes, em esquemas de estágio de grande
empresas que retiram uma fatia já do seu salário, através do chamado estágio, e
aqueles que fazem estágios onde não têm nada a ver com a sua formação
educacional. Portanto, Ver. Carlos Garcia, receba o nosso abraço.
Por fim, gostaríamos de dizer desta
tribuna, para que não paire nenhuma dúvida, de que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, nesta Casa, articulada, trabalhando com o próprio Paço
Municipal, tem para com todos os Vereadores e todas as Bancadas que discutem a
formação do bloco popular e democrático deste ano, o maior respeito, amizade e
consideração. Quero fazer uma declaração, Ver. Gerson Almeida, que já esteve á
frente da Liderança desta Bancada, da nossa preocupação de que não paire
dúvidas de que a Bancada do PT em
nenhum momento ocorre qualquer censura e julgamento sobre as outras Bancadas.
Queremos, Srs. Vereadores, fazer o debate político. Não somos pautados por esse
ou por aquele jornalista em que pese tenhamos o respeito por todos os que
ocupam os espaços de comunicação. Mas sabemos que entre esse momento e de fato
o momento em que efetivaremos a nossa aliança política como resposta aos
desmandos a uma ditadura civil imposta neste país, perdida da legitimidade que
obteve nas urnas alguns anos atrás e capitaneada por Fernando Henrique, em
nível nacional, e neste Estado por Antônio Britto. Nós sabemos que nesse
interregno é possível que alguns setores da grande empresa, da mídia, setores
que hoje se beneficiam dos sessenta
e nove milhões despejados pelo Governo do Estado nos seus espaços tentem
colocar alguma cunha e então dizem que há contradições. Existe, Srs.
Vereadores, faço questão de dizer, um debate aberto e um debate duro, muitas
vezes. mas nunca, Ver. Nereu D’Ávila a disposição da Bancada do Partido dos
Trabalhadores em tutelar qualquer Bancada. O que buscamos é, desde já, e
certamente os nossos adversários não reconhecem o que significa esse discurso e
essa prática porque se alinhavam entre si
terminando com um partido, acabando com outro; mas, entre nós, o desejo
que existe é de fazer uma frente política para o Estado do Rio Grande do Sul, mas
que aqui vejam Porto Alegre também como um espaço político de grandeza onde na
prática nós já efetuamos a política de governo que queremos implementar em
nível estadual. Portanto, respeitem, de modo geral, a nossa ansiedade de que
essa aliança possa se efetivar, de que possamos construir os nossos destinos
juntos, em nome do povo trabalhador brasileiro e que possamos, desde já, junto
ao Executivo Municipal e aos interesses da Cidade, fazer esse trabalho.
Especialmente porque é muito tênue a linha que separa a oposição à
Administração Popular da oposição à Cidade como um todo. Eu acredito que muitas
vezes essa linha tem sido transposta por alguns setores que vêem o bloco da
oposição como a solução para todos os seus problemas de bloco, mas nunca para
os problemas da Cidade. Em nome da Cidade, do Estado, do País e do projeto que
queremos, nós podemos e devemos construir uma frente que respeite todos os partidos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: A Ver.
Clênia Maranhão está com a palavra, em tempo de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB não tem-se envolvido nessa
discussão de uma possível aliança estabelecida entre os partidos para as
eleições do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, assunto que foi discutido
aqui pela Ver. Maria do Rosário. Porém, insistentemente, desde a Sessão
anterior, a Ver. Maria do Rosário tem feito, no seu discurso, que aparentemente
é para discutir a questão das alianças, acusações absolutamente irresponsáveis
sobre o Governo do Estado. De contrabando, passa dados dispersos e tenta, com
prepotência impressionante, colocar-se como dona da verdade e de um pensamento
que parece inquestionável. Vereadora, com todo o respeito que tenho pela sua
história, ditadura é aquele regime que não é eleito pelo povo e V. Exa. deveria
conhecer bem o que isso significa. Talvez seja difícil V. Exa. aprofundar essa
tema, porque é muito freqüente, na cidade de Porto Alegre, a crítica feita
pelos movimentos comunitários e pelas lideranças do movimento comunitário,
quando se referem à relação que é estabelecida entre a Prefeitura de Porto
Alegre e as entidades que participam dos Conselhos Municipais. Democracia se
faz com respeito às diferenças de posições. No discurso anterior, V. Exa.
criticava políticas que não fossem de desenvolvimento. É importante que os
porto-alegrenses e os gaúchos saibam que, infelizmente, Porto Alegre não pode
usufruir de uma política de desenvolvimento estabelecida pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, porque a política desenvolvida nesses 10 anos não
tem se preocupado em criar um emprego sequer para o povo de Porto Alegre. A
política tributária desenvolvida nesta cidade tem expulsado dezenas e dezenas
de empresas, o que tem diminuído o espaço do mercado de trabalho do povo de
Porto Alegre. É muito fácil fazer discursos teóricos, como se estivesse na
oposição, mas é importante relembrar que os Vereadores da Bancada do PT são
Vereadores da situação e têm a responsabilidade política de administrar e promover
o desenvolvimento da capital do Estado do Rio Grande do Sul. Quem vive o
dia-a-dia da população de Porto Alegre sabe o quanto nós estamos sendo
prejudicados por uma política absolutamente paroquial, uma política que tem que
ser modificada, porque não está adequada ao momento político de crescimento da
industrialização e do desenvolvimento que vive o nosso Estado, apesar da enorme
e tremenda crise econômica brasileira e mundial. Repetir o discurso de oposição
sem assumir a responsabilidade administrativa é, na verdade, o engodo de quem
não quer, exercendo o poder, atender as responsabilidades do que isso significa
e responder às demandas da população. Chegar aqui e falar em democracia, quando
nós sabemos o que significa a dificuldade dos Conselhos em Porto Alegre, de
serem autônomos e não serem partidarizados; falar aqui em democracia, quando
nós sabemos muito bem a pressão que sofrem hoje os membros do Conselho do Meio
Ambiente de Porto Alegre, pressionados para defender uma política de meio
ambiente para a Cidade, quando é discutida a questão do aterro do Lami ou da
implantação de uma pista de eventos; falar em desenvolvimento, quando não há
uma política de empregos, de atração de empresas, quando não há em Porto Alegre
sequer uma Secretaria de Turismo que seja capaz de atrair investimentos para
Porto Alegre, a Cidade que queremos transformar na Capital do Mercosul, é fazer
um discurso, no mínimo, demagógico. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr.
Presidente, quero requerer cópia do discurso da Vera. Clênia Maranhão, pois eu
considero - não usarei a palavra “irresponsável”, como a Vereadora usou na
tribuna, para mantermos o decoro parlamentar -, importante para o debate.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quero
dizer à Vera. Maria do Rosário que terei o máximo prazer em dar a cópia desse
discurso, porque acho que esse é um debate fundamental para a cidade de Porto
Alegre. Muito obrigada.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento): Gostaria
de requerer a cópia do discurso da Vera. Maria do Rosário e a do discurso da
Vera. Clênia Maranhão. Gostaria que fossem concedidas imediatamente, porque,
realmente, são necessárias.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Perfeitamente,
poderemos, inclusive, marcar um debate público sobre geração de emprego e
renda, para o qual já convidei a Vera. Clênia Maranhão e espero que tenhamos
essa oportunidade.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Concordo. Apenas quero afirmar que tenho o maior interesse em fazer com que
esse debate seja o mais democrático e popular possível.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto muito de Porto Alegre e vou ficar mais
um pouco em Porto Alegre. Eu quero uma Porto Alegre transparente, com uma
administração prefeitural clara, precisa, concisa e cristalina, coisa que está
faltando nesta Cidade.
Já fui até apedrejado nesta tribuna,
porque exigi os balancetes, mês a mês, conforme preceitua a Lei Orgânica. Devo
dizer que sobre todos os assuntos de que tratarei agora tenho, na minha
Bancada, à disposição de todos os Vereadores, cópia do material a ser tratado.
No dia 02 de abril perguntava ao Presidente da Comissão de Finanças se
realmente a Lei Orgânica, art. 119, obrigava o Poder Executivo a publicar, até
28 dias após o encerramento de cada mês, relatório da execução orçamentária dos
órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, nele devendo
constar, no mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês e acumuladas
até o mês objeto da publicação, bem como a publicação para o ano. Eu até dizia,
para ser informado, se no ano que passou, o disposto nos Parágrafos 2º e 3º, do
mesmo artigo, foram cumpridos. O Ver. Adeli Sell, com a precisão e a
competência de sempre, no dia seguinte, me respondia que no ano que passou, com
atraso, é verdade, todos os balancetes mensais chegaram a partir de maio, sendo
que a partir de junho eles chegaram sempre na data correta: em 29.07, chegou
maio e chegou junho também; em 28.08, julho; agosto, no dia 26.09; setembro, no
dia 27.10, e assim foi. Mas é claro que a preocupação de um Vereador pelos
balancetes só poderia se referir a transparência que deve existir na
movimentação financeira do Executivo Municipal, e o Prefeito se nega. E recebemos
aqui, há cerca de dois meses, na sala do Sr. Presidente, o Diretor-Presidente
da PROCEMPA e o Vice-Prefeito de Porto Alegre. Queríamos acesso da Câmara aos
dados contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal e também os da Secretaria
de Administração e outros tantos que fazem parte do dever do Vereador, de
fiscalizar a execução orçamentária da Prefeitura. A única coisa que ouvi até
agora foi dita pelo Presidente da PROCEMPA, Dr. Rogério Santana, que seria
interessante ver as contas da Câmara Municipal. As contas da Câmara Municipal
são muito pequenas, é muito fácil de se ver, é só ele fazer o acesso das contas
da Prefeitura com as nossas que vamos saber o que acontece. Por que quero, por
que incomodo o Executivo Municipal e a Bancada do Partido dos Trabalhadores,
para que nos dêem dados suficientes para uma fiscalização correta? Eu não gosto
de química contábil. Já fiz uma pergunta aqui e me disseram que a pergunta foi
desmentida; sempre digo que pergunta se responde. Pois agora, gostaria de uma nova
pergunta embasada em dados indesmentíveis, porque ouvi na Rádio Guaíba o Sr.
Secretário da Fazenda dizendo - e isso também está à disposição de todos os
Vereadores da Bancada do PPB, quem quiser que vá ali na Bancada - : “IPTU pago
a vista dá quarenta e nove milhões”. E o Secretário da Fazenda, por favor, que
não diga que o Ver. João Dib confunde IPTU com taxa de lixo; ele, sim, é que
fez essa confusão, eu não. Mas entendo a química contábil do Secretário neste
caso. A Secretaria Municipal da Fazenda, e isso era no dia 06 de fevereiro de
1998, arrecadou quarenta e nove milhões com a campanha de pagamento a vista do
Imposto Predial e Territorial Urbano com desconto de 20%. O montante inclui o
pagamento da taxa de lixo. A quitação a vista do tributo, iniciada na segunda
quinzena de janeiro passado, teve seu prazo encerrado no último dia 03. A
informação sobre o balanço da arrecadação é do titular do órgão, Arno Augustin,
e, segundo ele, este ano serão arrecadados noventa milhões de IPTU na Capital. Eu gostaria de saber onde
estão esses quarenta e nove milhões, por isso solicito sempre os balancetes. O
balancete de janeiro deste ano traz apenas vinte e um milhões, cento e quarenta
e três mil, trezentos e setenta e dois reais que somados aos quatorze milhões,
quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais de
fevereiro, dão um pouco mais de trinta e cinco milhões de reais. Onde está o
resto do dinheiro? É química contábil, Ver. Clovis Ilgenfritz que sorri, mas
tem cópia de todos os dados a sua disposição na Bancada do Partido Progressista
Brasileiro. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Nereu D’Ávila está com a palavra em tempo de Liderança.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e, particularmente, as Sras. Vereadoras, que hoje
nos proporcionaram um bom debate nesta Casa, também a minha saudação.
Estamos em época de Plano Diretor, em
breve estaremos debruçados sobre essa importante matéria e, junto com a
população, passaremos a ver as multifacetadas situações do desenvolvimento
urbano da nossa Cidade. Estamos em época de assuntos pertinentes com relação às
ruas da nossa Cidade, às suas praças, enfim, toda a sua conformação urbana. Por
isso trago uma séria denúncia dos moradores de uma importante rua desta Cidade
que é a Alameda Victor Kessler, esquina Plínio Brasil Milano, quem sobe por
essa última, exatamente a última rua à direita, onde encontra-se um posto de
gasolina que está ampliando às suas instalações para lojas de conveniência,
portanto, abrangendo a Alameda Victor Kessler. Daí é que vem a nossa
preocupação, em nome dos moradores daquela Alameda de pouco comprimento e
também por ser mais estreita que as ruas normais. Ocorre que a ampliação deste
posto de gasolina simplesmente desconsiderou o recuo que, por lei, deve ser
obedecido e a construção está com uma abrangência sobre o leito da Alameda
Vítor Kessler. Isso trouxe conseqüências sérias e aí começam as indagações,
surpresas e até a perplexidade deste Vereador. A CEEE foi lá e, simplesmente
para beneficiar a construção, transferiu os postes enormes de cimento armado
para o outro lado da rua, que seria o lado direito de quem entra na Alameda
Víctor Kessler. Esses postes foram colocados em cima do passeio público que já
era mais estreito do que as ruas normais, por ser uma alameda mais estreita.
Outra perplexidade envolve a SMOV, pois a
colocação desses postes em cima do passeio público simplesmente inibiu o
passeio que não é mais passeio e muito menos público. Segundo informações, nem
carrinho de criança passa no passeio público que foi invadido, anulado.
Então, estamos diante de duas grandes
perplexidades: por que essa construção desrespeitou o recuo regulamentar e por
que a SMOV permitiu que a CEEE transpusesse os postes e acabasse com o passeio
público dos pedestres. Por isso estamos consubstanciando, neste momento, um
pedido de informações à SMOV para termos oficializado se houve licenciamento da
SMOV para que a ampliação do posto de gasolina não obedecesse o recuo regulamentar;
se isso foi permitido pela SMOV ou se foi uma atitude unilateral, cuja única
responsabilidade seria deste posto de gasolina. O segundo item seria quanto à
CEEE, que é um órgão estadual e não tem a nossa abrangência, não temos
competência para interferir, mas então por que a SMOV permitiu que a CEEE
transferisse os postes de luz para o lado direito e acabasse, eliminasse o
passeio público que é um absoluto direito dos pedestres. Este é o Pedido de
Informações que estamos encaminhando e gostaríamos que, se fosse possível, o
Secretário da SMOV, sabedor deste pronunciamento, nos adiantasse o por quê
destas indagações, que não são normais, absolutamente anormais. Queremos
somente a verdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra a Vera. Sônia Santos em Comunicação de Líder.
A
SRA. SÔNIA SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é tão bom quando subimos na tribuna e podemos
expressar a nossa opinião sobre um assunto ou trazer soluções. Mas, o que me
traz, hoje, à tribuna é para fazer um comentário: muito nos têm preocupado o
que tem sido publicado no jornal sobre o impasse que está acontecendo em Bagé,
quando os fazendeiros impedem a entrada dos inspetores do INCRA para fazer as
vistorias. Eles argumentam que a unidade animal, que é contada por gado até 2
anos, é de 0,37 UA, que é o índice de medição e, como eles dizem, e o de “vaca velha” é de 0,87 UA, e eles têm sobre os seus campos um número muito grande
de novilho precoce, animais jovens e muito menos de gado envelhecido e isso
prejudicaria na hora da avaliação. Eles tentam impedir a entrada do INCRA para
chamar a atenção para que seja mudado esse índice que faz a contagem, que faz a
medição para a desapropriação de terras. Ali, mesmo, na metade Sul, na fronteira
oeste, nós temos o caso da formação da milícia - Secretaria Extraordinária de
Organização Fundiária - que controla essa questão de invasões na área rural.
Nós vemos a OAB se mobilizando, hoje, foi publicado na imprensa que essa lei
será sancionada pelo Prefeito Glênio Lemos e que será publicada no Diário
Oficial do Município, no sábado. O Prefeito Glênio Lemos conseguiu trazer à
discussão uma questão importante. Ele alega o artigo 23 da Constituição Federal
nos seus incisos I e VIII. Afinal de contas o que é de competência do
Município? Isso nos traz preocupação, porque a justiça nega a utilização de
força em Livramento. Concede força para que seja, finalmente, feita a inspeção
em Bagé. Muitas vezes é utilizado força para remover famílias que estão invadindo
terras outras vezes para garantir a permanência delas.
Afinal de contas nós estamos vivendo uma
crise muito grande. Um Senador esteve numa entrevista, recentemente, dizendo
que deveriam acabar com a UDR e o MST. São questões que nos preocupam muito.
Nós teremos, nesta semana mais uma vez,
uma movimentação em nossa Cidade em função da questão da reforma agrária com o
movimento dos sem-terra. Acho que nós, Vereadores desta Casa, devemos expressar
a nossa preocupação e devemos, cada vez mais, somar as nossas vozes para que
haja finalmente e definitivamente uma política agrária feita neste País, e que
esses pontos de conflitos não venham a se agravar.
Nós estamos num ano de eleição e essa
panela de pressão pode, sim, explodir e nós não queremos ter aqui, no Rio
Grande do Sul, um novo Pontal de Paranapanema. Esperamos que seja encontrada,
finalmente, uma solução para essas questões e não venham essas pessoas sofrerem
cada vez mais. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Vinte e
cinco Vereadores presentes. Há quórum. Comunico ao Plenário que, amanhã, às 11
horas, estaremos assumindo a Prefeitura Municipal, tendo em vista a viagem do
Sr. Prefeito. Convido a todos os Vereadores para prestigiarem a transmissão de
Posse da Prefeitura Municipal.
Comunico que na sexta-feira, este
Vereador, Luiz Braz, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Adeli Sell e o Ver. Paulo
Brum receberão um diploma de “Colaboradores Eméritos do Exército”.
O
Ver. João Dib já tem uma condecoração maior, encaminhada a Brasília e estará
sendo homenageado com a “Medalha do Pacificador”.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Senhor
Presidente, pela questão que foi trazida como informação ao Plenário, de que V.
Exa. estará assumindo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, gostaríamos de
requerer que, neste momento, votássemos a licença do Sr. Prefeito Municipal
para que ele possa viajar para a Cidade de Rosário, na Argentina, representando
a Prefeitura Municipal, viabilizando que V. Exa. tome posse na função de
Prefeito da Cidade.
O
SR. PRESIDENTE: Não
temos ainda o Requerimento de licença na Mesa. Tão logo chegue, vamos colocar
em votação.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2499/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
altera a redação do inciso III do art. 90 da Lei Complementar nº 133/85, que
estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE.
Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLCL nº 018/97, Proc. nº 2499/97.
O
SR. SECRETÁRIO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, tem um Requerimento de pedido de adiamento por
uma Sessão, firmado pelo Ver. Carlos Garcia.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento de adiamento. Os Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, o Ver. Jocelin Azambuja havia combinado com esta Vereadora a
apresentação de um Requerimento no sentido
da inversão dos trabalhos na
Ordem do Dia, colocando em primeiro lugar o Projeto de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que versa sobre a questão dos pontos de estacionamentos temporários e
rotativos. Em segundo lugar, o Projeto da CEDECONDH, que trabalha com as fitas
de vídeos. Sr. Presidente, estou sendo informada de que o Ver. Jocelin Azambuja
não está.
O
SR. PRESIDENTE: O da
página 13 seria em segundo lugar, que seria o da CEDECONDH e o da página 10 em
primeiro lugar, de acordo com o que está colocando V. Exa.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Se V. Exa. permite, gostaria de perguntar se a Bancada do PTB tem concordância.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento):
Requeiro que a Sessão seja suspensa por um minuto.
O
SR. PRESIDENTE: O
Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, é para suspender a Sessão por um minuto,
a fim de que as Lideranças possam se entender, mas pediria antes de suspender a
Sessão Ver. Reginaldo Pujol e Vera. Maria do Rosário, que colocamos também no
Requerimento o Projeto da página 18, que é só Discussão Geral, daquele Projeto
da Mesa, que vai possibilitar a Comissão do Plano Diretor.
(Suspendem-se a Sessão às 15h37min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 15h46min): Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro
que o PLL nº 079/97 seja votado logo após o PLL nº 155/97.
O
SR. PRESIDENTE: Solicito
também ao Plenário que votemos o PR nº
032/97.
O
SR. PAULO BRUM: Sr.
Presidente, e que logo após a
votação desses projetos possamos votar os vários requerimentos que se encontram
na Mesa.
O
SR. PRESIDENTE: Então,
pela ordem, PR 032/97, PLL 098/96, PLL 155/97, PLL 079/97 e, logo após, os
requerimentos. Está em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o
aprovam, permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
O
SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Sr.
Presidente, existem dois projetos de alteração do Regimento: o Projeto de
Resolução nº 032/97 e o Projeto de Resolução nº 007/98. Nós todos estamos
empenhados na agilização da questão referente ao Plano Diretor, portanto, eu
creio que é o Projeto de Resolução nº 007/98. Então, o Projeto de Resolução nº
032/97 não entra no acordo de votação.
O
SR. PRESIDENTE: Eu dei
uma informação equivocada para o Plenário. Eu falei no Projeto nº 032/97 porque
pensei que nós tínhamos ainda mais uma Sessão de discussão. E o Projeto nº
032/97 é também referente ao
Regimento da Câmara Municipal, mas ele já é daquele projeto-geral de
modificação do nosso Regimento. O Projeto nº 007/98 não foi incluído naquele
nosso requerimento inicial.
VOTAÇÃO
PROC.
0576/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui “Título X - Das
Disposições Transitórias” na Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre). Com
Emenda nº 01
Parecer
-
da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II da LOM;
-
discussão e votação nos termos do art. 126 e seus §§, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PR nº 007/98. (Pausa.) O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra
para encaminhar.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Este processo está na primeira rodada de votação, é de autoria da
Mesa, e nós entendemos que existe um consenso deste Plenário para o seu
encaminhamento. E com isso, teremos abertos os caminhos para estabelecer um
rito de discussão do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
De fato, inclui nas disposições
transitórias do Regimento da Câmara Municipal, o título 10º., que diz que,
através do art. 238, será estabelecido um rito especial para a aprovação do
Projeto que propõe a instituição do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental de Porto Alegre.
O rito especial, referido no “caput”,
será proposto ao Plenário através de um outro Projeto de Resolução, de autoria
da Mesa, após consulta às Lideranças.
O Projeto de Resolução, parágrafo 2º,
referido no parágrafo 1º. do anterior, será, independentemente da Pauta e de
pareceres, incluídos na Ordem do Dia para a votação, cabendo emendas de
Lideranças no limite de duas por Bancada. O Projeto, parágrafo 3º., deverá
obter, para a sua aprovação, maioria absoluta dos membros da Casa.
Srs. Vereadores, ontem, aproveitando a
visita do Sr. Prefeito Municipal, em conversa com o Presidente da Câmara Ver.
Luiz Braz, o Prefeito trocou algumas idéias com os Vereadores que estavam presentes. Ficou claro para todos nós a
disposição que existe da Prefeitura em dar todo o aporte necessário que possa
ser solicitado pelos Srs. Vereadores para que este Projeto seja votado com a
ampla discussão que deve ter, conhecimento de causa e os esclarecimentos de
cada um dos seus conteúdos. Na verdade, nós, do Partido dos Trabalhadores, e
acredito que outras bancadas, estamos sentindo necessidade de iniciar logo esta
discussão, através de um rito específico.
Esclareço para os que estão nos ouvindo:
normalmente, um Projeto entra na Câmara, ou de origem do Executivo ou do
Legislativo, tramita no Plenário, em Sessões de Pauta, depois vai para as
Comissões Permanentes da Casa, duas, três e até seis comissões podem ser
consultadas. Isto demanda um tempo bastante grande, até para um Projeto bem
simples. Em se tratando do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental,
depois da Lei Orgânica é a lei que tem maior complexidade e abrangência para o
Município.
Então, entendemos que se fôssemos fazer
todo este ritual de uma por uma das Comissões, estaríamos demandando um tempo
enorme e não teríamos aquela oportunidade da discussão conjunta que o rito
especial poderá estabelecer.
Ao iniciar o processo tomei providências,
na condição de Presidente, no ano passado, com a Mesa, Diretores e com anuência
das Lideranças, de propor que se estabelecesse este rito especial. Por quê?
Porque queremos o envolvimento maior possível dos Vereadores, da comunidade,
dos interessados no desenvolvimento da nossa Cidade.
Por isso, a Bancada, através da Líder
Vera. Maria do Rosário, me pediu que encaminhasse. É óbvio que somos a favor de
que se faça isso o quanto antes. Também é importante que a gente diga: nós
queremos aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, senão
em junho, no mês de agosto. Por quê? Porque a Cidade precisa do Plano.
Queria afirmar que estamos de acordo com
a Emenda n.º 1, de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, que foi relator-geral desse parecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, essa Resolução que estamos em vias de aprovar
nesta tarde é o coroamento de uma série de negociações que foram realizadas
pelas várias Lideranças, na qual o Ver. Clovis Ilgenfritz teve grande
participação, como acabou de acentuar em seu pronunciamento, encaminhando a
votação.
Em verdade, considero desnecessário que
façamos comentários acerca do que dispõe o Projeto de Resolução, já que ele foi
objeto de comentários específicos do ilustre Vereador que nos antecedeu na
tribuna.
O Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
é conclusivo sobre a matéria, é acompanhado da Emenda a que se referiu o Ver.
Clovis Ilgenfritz, e essa Emenda também foi objeto dessas conversações. O
registro que fazemos é tão-somente para mostrar que nós não estamos perdendo
tempo em encaminhar esse Projeto, para que ele tenha desfecho o mais breve
possível. A única coisa que temos divergido do Ver. Clovis Ilgenfritz é na
fixação de datas. Nós devemos usar, para esse Projeto, o tempo necessário, dada
a importância do Projeto, que vai implicar, necessariamente, decisões às vezes
polêmicas, outras tantas pacíficas, mas todas elas devem ser bem pesadas, em
homenagem a esta Cidade que aguarda, desta Legislatura, a edição de um Plano
Diretor totalmente adequado às necessidades dos tempos modernos, algo que vai
ditar à cidade, no próximo milênio, como nós e nossos próceres iremos conviver.
Por isso trago, pelo PFL, aquilo que o Ver. Isaac Ainhorn nos trará dentro em
breve pelo PDT, ou seja, o apoiamento, o aplauso e a consciência não só da
responsabilidade, mas da forma séria como esse assunto está sendo tratado nesta
Casa, coisa que não pode surpreender ninguém, mas que deve ser bem assinalada, bem
registrada para que não pairem dúvidas sobre a consciência de que são tomados
os Vereadores ao enfrentar esse problema com a maior tranqüilidade, convencidos
de que aqui, mais do que nunca, a expressão de Pinheiro Machado se ajuste. Nem
tão depressa e nem tão devagar, no tempo necessário, no tempo exato, na medida
correta, encararemos essa responsabilidade e iremos responder perante à Cidade,
tranqüilamente, no convencimento e na consciência de que esse é o dever de
todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra, para encaminhar.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não há dúvida nenhuma de que há uma urgência na
aprovação desta matéria. Esta é a posição dos trabalhistas nesta Casa,
conquanto a aspiração de um novo Plano Diretor para a Cidade de Porto Alegre
remonta ao período posterior à promulgação da Constituição da Cidade e da Lei
Orgânica. Refere-me o Ver. Lauro Hagemann que, há oito anos, ele está sendo
elaborado. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só de idas e vindas do
Executivo ao Legislativo foram duas vezes, segundo alguns, e três vezes,
segundo outros.
Eu era Presidente desta Casa quando o
então Prefeito Tarso Genro reuniu-se comigo, no início do meu mandato como
Presidente do Legislativo Municipal, e disse que, em fevereiro de 96, cá
estaria o Projeto do Plano Diretor. Eu asseverei, na ocasião, que
trabalharíamos os três turnos, se fosse necessário, para votarmos o Projeto. No
entanto, o Projeto veio com tantas falhas técnicas que teve que retornar. E os
problemas não eram apenas questões formais técnico-jurídicas, mas também
envolvendo o mérito da própria matéria. A Câmara, preocupada com isso, neste
Projeto de Resolução, estabelece um rito especial, aquilo que nós, lidadores e
profissionais do direito, chamamos de uma processualística própria. Nós estamos
estabelecendo um processo legislativo próprio para o exame do Projeto da
década, que prepara a cidade, do ponto de vista de sua qualidade de viver, para
o 3º milênio. Esse será um desafio para todos nós. Nós temos que enfrentar esse
Projeto. O ano está aí e, dificilmente, teremos condições de votar essa matéria
neste primeiro semestre, mas acreditamos que é um compromisso desta Casa votar
esse Projeto ainda neste ano, até por que o próprio Projeto do Ver. João Dib,
que suspende a tramitação de aprovação de projetos, junto à Administração, de
áreas superiores a 3.500 metros para lojas e supermercados, gera um grande
compromisso desta Casa. Não vamos poder interromper o processo de aprovação de
Projetos na Cidade por período que supere alguns meses, porque estaremos
entravando o desenvolvimento da Cidade. É óbvio que nenhum Vereador vai querer
arcar com a responsabilidade de estar travando o processo de desenvolvimento da
Cidade dentro de um regime baseado numa economia de mercado, mas que tem,
sobretudo, a preocupação de trazer para cá projetos e investimentos. Deverá
haver uma disciplina, necessária, para que esses projetos atendam aos
interesses da sociedade e da qualidade de vida da nossa Cidade. Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, aqui há um dispositivo que estabelece que esse Projeto
deverá, para sua aprovação, ter a maioria absoluta dos votos dos membros da
Câmara Municipal. A meu juízo, esse dispositivo seria despiciendo, conquanto
matéria dessa natureza, por força do Regimento, por força da Lei Orgânica,
impõe a maioria absoluta. Portanto, esse dispositivo é totalmente despiciendo.
Esse é o parecer dos trabalhistas desta
Casa em relação à definição processual, adjetiva da tramitação do Plano Diretor
aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PPB.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Porto Alegre tem 84 anos de história de Plano
Diretor. A minha correspondência toda, deste ano, está sendo dirigida com o
slogan: “98, o Ano do Plano Diretor”. Esses 84 anos de história, que começam
com Moreira Maciel, em 1914; Gladosch, no primeiro governo de Loureiro da
Silva; depois, Carlos Fayet, Demétrio Ribeiro, Moacyr Moojen Marques, Eduardo
Pereira Paiva, que dá nome à avenida que chamamos de Av. Dique.
Começado em 56, em 57 se transformou no
Plano Diretor, que teve uma área da Cidade apenas estudada e depois, as
expansões “a”, “b”, “c” e “d” que se transformaram no 1º Plano Diretor Urbano.
Agora, um Projeto de Lei muito trabalhoso, que serviu de projetos outros,
eleitorais, penso, trazidos a esta Casa pouco antes da eleição, em 96, para ser
retirado por não ser viável. E mesmo que a esta Casa chegue, é um plano
completamente tumultuado. Os técnicos do planejamento não se entenderam o
suficiente sobre ele. Cabe a esta Casa fazer um estudo profundo, que eu quero
que comece logo. Quero que essa comissão se instale o mais rapidamente
possível, até para que, no dia 27, possamos ouvir o técnico José Luiz Coraggio,
que vem falar sobre áreas de venda de lojas, áreas de comercialização. Seria já
um dado muito importante para essa comissão se instalar e ouvir, não só no
Plenário, mas na própria comissão, como algo a ser somado ao Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Essa história do Plano Diretor talvez
tenha dado, nos últimos quarenta anos, muitas vezes, para Porto Alegre, o
título de capital brasileira de melhor qualidade de vida. Ficamos muito
contentes com isso. Quando Prefeito, obtive esse título por três vezes, o que
me deixou cheio de satisfação, só que não fiz ampla divulgação, como foi feita
na única vez que, parece-me, a Administração da Prefeitura, nos últimos dez
anos, recebeu. Fizeram tanta divulgação uma vez que imagino que tenha sido uma
vez só.
Mas o ano de 98 tem que ser o ano do
Plano Diretor, e nós vamos começar, de imediato, a reunir as entidades, a
reunir os profissionais, a reunir a comunidade representativa para que possamos
fazer um Plano Diretor capaz de assegurar o crescimento tranqüilo da Cidade. O
Plano Diretor é a alma e a vida da Cidade, e a minha Bancada vai estar,
intransigentemente, exigindo que 98 seja o ano do Plano Diretor. Por isso
encaminhamos, e não poderia ser diferente, favoravelmente. Saúde e Paz. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Na minha visão estamos um pouco atrasados no
andamento desse processo. Já foi dito que esse Plano Diretor vem sendo gestado
há oito anos, antes da promulgação da Lei Orgânica, durante as tratativas a
respeito dela, já se falava na reforma urbana, e muitas das disposições
adotadas por essa Lei foram discutidas na época. Então, já temos mais de oito
anos de tratativas do assunto, embora
esse seja um tempo relativo, porque o Plano Diretor é uma questão dinâmica: a
Cidade anoitece de uma maneira e amanhece de outra. Não será o Plano Diretor
que vai impedir, alterar ou redirecionar o crescimento da Cidade como um
organismo vivo, mas ele tem um papel muito importante: o de disciplinar esse
crescimento. E algumas balizas já foram colocadas na Lei Orgânica, no capítulo
da questão urbana.
Permitam-me a modéstia por dizer isso: a
Lei do Solo Criado é um instrumento urbanístico que estabelece a diferença
entre o direito de propriedade e o direito de construir, isso no terreno
jurídico. A Lei do Solo Criado visa a manter, nas mãos da Prefeitura, a
diretriz de crescimento da Cidade. Que não se faça o que vinha sendo comum
nesta Cidade, de os empreendedores imobiliários construírem os seus conjuntos e
depois procurarem a Prefeitura para suprirem esses conjuntos em locais
diferentes da Cidade, dos equipamentos básicos, em detrimento de outras zonas
da Cidade.
A questão do novo Plano Diretor enseja
uma discussão muito profunda. Precisamos, urgentemente, investir nessa direção.
Acredito que a formação dessa Comissão Especial, a exemplo do que ocorreu
quando se estruturou a Lei Orgânica do Município, é uma providência saudável e
extremamente necessária. O que é preciso dizer, com todas as letras, para quem
nos esteja ouvindo, é que Lei Orgânica e Plano Diretor caminham, paralelamente,
na constituição da Cidade. Se a Lei Orgânica regula a vida da Cidade, do
Município, no plano jurídico, o Plano Diretor regula a vida da Cidade, do
Município, no plano físico. Essa distinção é que devem entender os que nos
estão ouvindo. Por isso o paralelismo. Não existe discrepância entre um e
outro. O balizamento do Plano Diretor foi estabelecido pela Lei Orgânica, as
disposições genéricas. Agora trata-se de traduzir essas disposições genéricas
em princípios práticos. É isso que pretende o Plano Diretor.
Tenho uma preocupação muito séria com o
Plano Diretor, porque ele vem sendo discutido pelas diversas instâncias da
Cidade há algum tempo. Dois congressos na Cidade foram realizados. O Plano já
esteve nesta Casa, foi retirado, reverteu, voltou, mas há uma concepção de
cidade diferente entre aqueles que elaboraram o Projeto enviado para esta Casa
e a sociedade. O Plano Diretor que está nesta Casa parece-me uma visão
tecnicista da construção da Cidade. Temos que, aqui nesta Casa, ter a
competência de adicionar o componente político. Essa vai ser a nossa tarefa.
É preciso que estejamos atentos. Não se
trata, no meu entendimento, de uma visão ideológica diferenciada. Não existe,
neste caso, visão ideológica. Existe uma concepção de cidade, uma concepção de
quem organizou o Projeto - e tenho o máximo respeito pelos técnicos que
elaboraram o mesmo - mas eles têm uma visão de cidade para a qual contribuíram
as visões de alguns técnicos convocados de outras regiões, até do estrangeiro,
e uma visão nossa de cidade: o que queremos para Porto Alegre para daqui a 100,
500, mil anos, quem sabe. Posso estar exagerando na previsão futurológica. Mas é uma coisa que devemos
levar em consideração. Nós estaremos desenhando um projeto de cidade - e vejam
bem: um projeto de cidade, não uma cidade - para daqui a 50, 100, 200, 500,
quem sabe mil anos. Mas temos que estabelecer os princípios pelos quais a
Cidade vai se reger para crescer nesse tempo, a ponto de se tornar, aqui, no
Cone Sul da América, um aglomerado humano da potencialidade e do volume que
podemos imaginar. Sou favorável à aprovação do Projeto que está em discussão.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Convido
os Srs. Vereadores para uma solenidade de transmissão de posse da
Presidência da Casa ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que será realizada amanhã, às
10h, no Gabinete da Presidência.
Saudamos, com muita satisfação, a presença do ex-Vereador Ignácio Neiss. É
com prazer que recebemos os ex-Vereadores, porque também ajudaram a fazer a
história da nossa Cidade e a história desta Casa.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Existe na biblioteca da Casa um livro que eu sugeriria
que a Casa tomasse a iniciativa de distribuir a todos os Vereadores, pois o seu estudo ajudaria na apreciação do
nosso Plano Diretor. O livro, que inclui de uma maneira muito enfática o meio
ambiente, é de autoria da nossa Reitora, arquiteta Wrana Panizzi. Tem uma
coletânea de artigos de arquitetos, de urbanistas, de pessoas muito
autorizadas, com opiniões extremamente
abalizadas sobre o Plano Diretor. Eu queria mais uma vez, aqui da tribuna, dar ênfase a um artigo do
urbanista e paisagista Lineu Castello, que escreve um artigo memorável nesse
livro. Ele pergunta - e essa pergunta também é feita por um urbanista inglês -
“o que é importante em uma cidade? Deixá-la crescer, segundo sua alma, segundo
seu “anima”, segundo seu coração? Ou fazer um balizamento do seu crescimento,
através de aspectos científicos de urbanismo, de paisagismo e principalmente de
uma imposição acadêmica de crescimento, engessando e dando forma deste gesso ao
crescimento?” Pois é esse o grande debate que travaremos durante o ano de 98,
isto é: queremos a espontaneidade da cultura, da alma da Cidade, dos seus
botecos, das suas vielas, da sua população, das manifestações da sociedade, ou
queremos balizar esta atitude espontânea engessando-a dentro de um Plano
Diretor que seja muito mais do que a espontânea manifestação da sociedade, um
aprisionamento desta manifestação? Esse é o maior cuidado que devemos ter e essa é a preocupação maior
dos Vereadores ao aprovar esse ritual.
Sei que é muito difícil o debate,
principalmente no que diz respeito a duas emendas por Bancada, quando, muitas
vezes, é importante um número maior de emendas, um debate mais amplo, porque
estamos destinando, neste momento, a direção e
estratégias de crescimento de uma cidade que tem alma, que tem espírito,
que tem uma população, um folclore, uma cultura e que não pode ser aprisionada
por critérios legais, por manifestações voltadas à agressão à ecologia e,
principalmente, no momento em que este racionalismo científico dá lugar ao
retorno à nossa natureza, permite a nossa ambição de voltar a ter uma ecologia
saudável, adequada e aprazível para a população.
Da mesma forma, teremos uma volumetria,
pontos temáticos polêmicos, medidas que dão forma à Cidade, mas que dão também
aprisionamento ao seu crescimento. Esta é a importância maior deste ritual: o
debate à exaustão; é o mínimo que nós podemos oferecer, como Vereadores, para
que a nossa Cidade tenha a sua característica maior, não dos carimbos
burocráticos, não dos partidos políticos, não das pessoas, não dos indivíduos,
“cidade da administração do fulano de tal”. Negativo. Nós precisamos,
fundamentalmente, é de um carimbo maior, é das características da alma desta
Cidade que é conferida pela sua estrutura física, sim, pela graça da sua
beleza, sim, mas também pelo sentimento maior de um povo que se plasma como o
povo porto-alegrense indubitavelmente, inequivocamente, inconfundivelmente.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PR nº 007/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em votação a Emenda nº 1 ao PR nº 007/98.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1684/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
institui o estacionamento temporário e rotativo de táxis defronte às casas
noturnas e de espetáculos e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.
Pareceres
-
da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell:
pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 e 03 e rejeição da Emenda
nº 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CECE.
Relator Ver. Eliseu Sabino:
pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Fernando Záchia:
pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da COSMAM.
Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs
01, 02 e 03.
Observações:
- adiada a discussão por três Sessões;
- retirada a Subemenda nº 01 à Emenda nº
02.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão e votação o PLL nº 098/96.
Requerimento de autoria do Ver. Paulo
Brum, solicitando adiamento da discussão do PLL nº 098/96 por uma Sessão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1245/98 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/98, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto alegre a ausentar-se do País, de 16
a 18 de abril de 1998.
Parecer
- da CCJ: Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PDL nº 005/98, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do
País, de 16 a 18 de abril. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada
a discussão. Em votação.
O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez se movimenta o “Prefeitura Turismo”.
O Prefeito vai viajar, vai cuidar - segundo ele - de políticas sociais e
participação cidadã. No ano passado, meia dezena de dias o Prefeito viajou, não
sei quantas vezes o Vice-Prefeito fez a mesma coisa e, este ano, o
Vice-Prefeito já se licenciou, porque não sabe o que vai fazer, não sabe qual a
posição que assumirá na eleição de 4 de outubro. Mas a participação cidadã se
faz com transparência. Espero que o Pref. Raul Pont, que viaja para estudar
políticas sociais e participação cidadã, volte com disposição de fornecer ao
povo de Porto Alegre, com transparência, com cristalinidade, os dados que a Lei
Orgânica determina. Queremos conhecer o fluxo de caixa da Prefeitura, isto é
uma participação cidadã. Esta Câmara é a síntese democrática de todos os
cidadãos de Porto Alegre, precisamos conhecer os dados financeiros da
Prefeitura. Não é possível que o Secretário da Fazenda declare números que não
confirmam nos balancetes mensais da Prefeitura e se neguem a dar informações a
esta Casa, através do serviço de computação, obrigação imposta pela Lei
Orgânica. Qualquer Vereador pode receber informações na hora, e eu duvido que
algum Vereador nesta Casa, incluindo eu, conheça o fluxo de caixa na Prefeitura
Municipal como eu distribuí para todos os Vereadores que o desejassem as
declarações do Secretário que arrecadou 49 milhões e, apenas em dois meses,
registrou 35, sendo que no mês de fevereiro deve ter arrecadado mais uns 10,
ficando, portanto, faltando uma importância bastante grande para que a coisa
fosse transparente e a participação fosse realmente cidadã. Saúde e paz e boa
viagem ao Pref. Raul Pont. Muito
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra para encaminhar.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Nós queremos encaminhar, é claro, positivamente.
Porto Alegre transformou-se, e transforma-se,
a cada dia, pela ação do nosso povo, da nossa Administração e também
desta Câmara de Vereadores, numa
referência para todo o País, para todo o continente, para o CONESUL, de
um modo particular, onde temos relações econômicas e políticas estabelecidas,
onde estudamos a questão da administração da cidade, da cultura e, por isso,
Porto Alegre tem sido reconhecida em diferentes lugares do mundo. É natural,
portanto, que o Prefeito desta Cidade, que é tão importante para todos nós, que
compartilha a sua gestão, a sua administração com a Câmara, com o Poder Legislativo, se faça presente em eventos como esse que
acontecerá em Rosário, na Argentina, para o qual o Prefeito de Porto Alegre é
convidado pela Intendência Municipal de Rosário. Nesse encontro, estão sendo
tratadas experiências administrativas da nossa Cidade, estabelecer-se-ão conversações políticas
acerca da economia dos nossos países e desenvolvimento a partir das cidades. É
um encontro importante, inclusive para um encontro que ocorrerá sobre as
mercocidades. Parece-me que não pode passar em branco o encaminhamento feito
pelo Ver. João Dib, que é positivo, mas parece-nos sempre crítico à
participação do Prefeito nesses eventos internacionais. É absolutamente fundamental, para uma cidade como Porto
Alegre, que é, e muito, preparada para ser a capital cultural, política e
econômica - por que não dizer? -, que o Prefeito seja parte e aconteçam essas
relações que ele vai estabelecer na Intendência de Rosário. Ficamos
absolutamente tranqüilos com a gestão da Cidade, porque, Srs. Vereadores, ela
estará entregue mais uma vez, como nos últimos dez anos foi feito, inclusive
como antes disso já era feito, de acordo com o que prevê a legalidade, a
Constituição e a nossa Lei Orgânica a um Vereador da Cidade de Porto Alegre.
Tenho certeza de que a fala do Ver. Isaac Ainhorn, anti-regimentalmente
colocada, não corresponde, Sr. Presidente, ao sentimento que nós temos, quando
representamos nesta Casa o Prefeito Municipal e dizemos que qualquer
dificuldade pode ser superada em nome daquilo que é maior que todos nós, que são
as instituições que representamos, o Poder Executivo e Legislativo. E não há
problema sobre qualquer questão que tenha havido, tanto que o Prefeito dessa
Cidade se afasta, o Vice-Prefeito não assumirá, e nós fazemos cumprir
exatamente o que determina a Constituição e a Lei Orgânica: a posse será dada e
nós estaremos presentes à posse que o Ver. Luiz Braz tomará como Prefeito desta
Cidade no dia de amanhã. Queremos portanto, anunciar, esta nossa disposição
política, primeiro, que o Prefeito cumpra a agenda política da Cidade; e,
segundo, deve existir tranqüilidade para todos nós e, mais ainda, para esta
Casa: o Prefeito será substituído pelo Chefe do Poder Legislativo. Então, Srs.
Vereadores, deixo de lado a fala que, de um modo, - uma brincadeira - quero considerar
uma brincadeira, nos chamou de “Prefeitura-tur”. E quero dizer que, para Porto
Alegre e para representar o povo de nossa Cidade, o povo de Porto Alegre, cabe
sim , que o Prefeito vá a Rosário e cabe sim que o nosso Presidente da Câmara
Municipal esteja à frente dos trabalhos, com toda segurança de que nós teremos
o melhor para a Cidade lá e aqui. Era essa a nossa exposição, claro,
encaminhando favoravelmente somente a partir da fala do Ver. João Dib, que nos
provocou a este encaminhamento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra a Vera. Clênia Maranhão, para encaminhar.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
normalmente não faço nenhum encaminhamento - acho, nesses cinco anos de
mandato - sobre autorização para o Prefeito representar a Cidade num evento
internacional, porque isso é uma conseqüência do processo de integração entre
os Países, entre os Estados, entre as Cidades. É gestor da coisa pública,
então, tem que evidentemente desenvolver esses intercâmbios. Porém, a
intervenção da Vera. Maria do Rosário deixou margem a uma série de questões que
não estão explícitas no pedido de autorização da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre para esta Casa. Portanto, eu vou ler o que está escrito pela Prefeitura
em relação ao pedido de viagem do Sr. Prefeito de Porto Alegre. O Decreto
Legislativo diz que o Prefeito de Porto Alegre deverá ir à Argentina “com a
finalidade de trocar experiências administrativas e manter conversação sobre
efetiva colaboração entre a cidade de Porto Alegre e a cidade de Rosário, na
Argentina”. Quando a Vera. Maria do Rosário fez a sua intervenção, passou uma
imagem de que o Prefeito estava indo lá pelo seu desempenho, por sua gestão em
Porto Alegre ter reconhecimento nacional e internacional. Repetindo as palavras
da própria Vereadora: “sendo Porto Alegre uma cidade de gestão de
reconhecimento nacional e internacional”. Isto não está escrito. Não é por isto
que está explicitada aqui a participação da Prefeitura de Porto Alegre. Eu não
sei que dados a Vera. poderia trazer para mostrar isso, a não ser o discurso de
uma Líder governista nesta Casa.
A outra questão levantada pela Vera.
Maria do Rosário é sobre a tranqüilidade que nós devemos ter em relação ao Presidente
da Câmara assumir a Prefeitura de Porto Alegre. Eu acho que todos nós,
Vereadoras e Vereadores desta Casa, estamos tranqüilos em relação à
representação do Ver. Luiz Braz. O que não nos deixa tranqüilos é se realmente
o Ver. Luiz Braz vai ter acesso aos documentos, enquanto Prefeito, e se desta
vez vai ter as chaves das gavetas, uma vez que é quem vai exercer o mandato de
acordo com a legislação.
Para concluir, a Vereadora, da forma que
tergiversou a realidade, diz que há uma disposição política do Executivo
Municipal para que o Ver. Luiz Braz saia do Legislativo e assuma, como
representante, a Prefeitura de Porto Alegre. Não é uma disposição política da
Líder do PT que vai fazer com que o Presidente da Câmara assuma a Prefeitura de
Porto Alegre. O Ver. Luiz Braz é o Presidente desta Casa; o Vice-Prefeito não
vai assumir e é uma questão legal. Não é devido à vontade política da Vera.
Maria do Rosário e sim devido à legislação que assim determina. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento):
Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento para que toda a Câmara Municipal
reconheça acerca dos diversos prêmios e representação da Cidade de Porto Alegre
em encontros internacionais justificados, pela gestão que eu, inclusive,
atribuí à Prefeitura Municipal e a esta Casa.
Acho que a nenhum Vereador é dado o
direito de censura ao discurso de outro. Quero fazer como Requerimento, farei
um Pedido de Informações para que a Vera. Clênia Maranhão, que demostrou um
profundo desconhecimento da própria gestão da Cidade, possa conhecê-la, bem
como, toda a Cidade, todos os momentos em que a Prefeitura foi convidada para
encontros internacionais para demonstrar as políticas deste Município, que
deveriam orgulhar a todos os Vereadores, inclusive, à Vera. Clênia
Maranhão, que me surpreende de não se
sentir orgulhosa, a partir deste evento.
Mas, de toda a forma, quero dizer que
farei o Pedido de Informações e que existe uma carta do Sr. Prefeito,
endereçada ao Sr. Presidente, em que os termos da colocação foram apresentados
na tribuna. Não sei por que existe essa polarização desnecessária.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento):
Sr. Presidente, este discurso que a Vera.. Maria do Rosário fez agora foi em
que tempo, de Liderança, Requerimento? Não entendi.
O
SR. PRESIDENTE: Ela fez
a título de informação, assim como V. Exa. também. Estou abrindo o tempo para
que as duas Vereadoras possam informar à Mesa, a fim de que possamos votar este
processo da melhor forma possível.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É evidente que o Prefeito tem
representatividade quando é eleito e sai para o exterior em representação.
Ele tem autoridade, sim. Que se façam
trocas de experiências administrativas, por que não? Especialmente, que o
Prefeito eleito e representativo tenha o discernimento de saber o que não se
faz em administração e que isto seja posto na mesa, porque nós temos medo dessa
forma de representar numa cidade, cujas administrações sempre levam carimbo,
não do seu povo, mas de uma determinada Administração, quando a Cidade tem uma
cara, tem um povo, tem uma cultura e não precisa de carimbos.
Tenho muito medo, tenho certeza de que o
Presidente desta Casa assume com coragem e com a disposição, inclusive, de ser
rechaçado no Paço Municipal, de ser maltratado como foi da outra vez.
Todos nós, Vereadores, evitamos
manifestações de desagravo, de solidariedade, passando por cima do episódio.
Mas, vemos que hoje existem coisas administrativas que tem que ser ditas, lá em
Rosário, entre elas a nossa política de saúde; sobre o turismo, que não temos;
sobre os problemas sociais. E, quando se fala em política social e participação
cidadã, pergunto ao Sr. Presidente da Casa se a PROCEMPA já liberou o acesso
dos Vereadores ao Orçamento da Prefeitura Municipal. Pergunto como seriam
nossas relações com essa sensibilidade do Sr. Prefeito e da Administração do
Município, onde as relações entre
Legislativo e Executivo são muito ruins, relações estremecidas
desnecessariamente. E o Sr. Prefeito deve se lembrar que, para viajar, ele
precisa do referendo da Câmara, que nós o fazemos com todo o respeito, com toda
a aplicação. Mas, nós temos medo do tipo de representação que a Cidade vai ter,
quando sabemos e nos preocupamos com as relações entre Legislativo e Executivo.
Como serão em Rosário, na Argentina, as
relações entre Legislativo e Executivo? Talvez lá exista um proveitoso
aprendizado de como se relacionar com o Legislativo. E mais do que isso, de
como dar importância ao Legislativo que é legítimo, que foi eleito, e que não
se procure de todas as maneiras, isso tem que ser dito, na Cidade de Rosário,
que o Plano Diretor de Porto Alegre não pode ser desfigurado com a cara de uma
administração; o Plano Diretor tem que ter a cara do povo de Porto Alegre; a
cara da sua Câmara Municipal, que é a representação legítima do povo e não de
uma pessoa ou de uma administração.
Espero, já que o Sr. Prefeito tem a
legitimidade, foi eleito, que ele possa ir a Rosário, mas, certamente, teríamos
outros enviados bem melhores, bem mais sensíveis, mas como essa tarefa é
atribuição do Prefeito, que o faça, então, que seja feliz, e que na hora ele
tenha a sensibilidade de separar o joio do trigo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.
O
SR. PAULO BRUM: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do PTB, nos sentimos muito à
vontade em votar favorável a essa representação do nosso Prefeito à Argentina, por dois motivos: o primeiro,
porque quem vai assumir a Prefeitura durante a ausência do nosso Prefeito é o
Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, o que já é um motivo de orgulho e
satisfação para este Legislativo; em segundo lugar, porque o Ver. Luiz Braz é
do PTB, que se sentirá orgulhoso com essa participação, mesmo porque, eu tenho
a plena convicção de que o Ver. Luiz Braz estará, a partir desse momento,
fazendo um estágio no Palácio Municipal, para que no ano 2000 o PTB assuma a
Prefeitura de Porto Alegre.
O nosso encaminhamento é favorável à
representação do Prefeito à Argentina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 005/98. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a ABSTENÇÃO
do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2590/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/97, de autoria da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, que estabelece penalidades aos estabelecimentos
que expuserem ou negociarem fitas de vídeo de conteúdo erótico ou pornográfico
com crianças e adolescentes. Com
Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.
Pareceres
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto e aprovação
do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão;
- discutiu a matéria a Vera. Maria do
Rosário.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 155/97, Proc.
2590/97. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um assunto, sem dúvida, muito complexo
e que temos que ter o cuidado para não cair em uma situação de censura
discriminada. Mas é evidente também que os nossos veículos de comunicação, os
meios de comunicação em geral, exageram em alguma divulgação, tanto pela
intensidade do conteúdo, em algumas vezes, como pelo momento, pelo horário em
que os programas são divulgados. Eu me recordo que estava em casa, num domingo
à tarde, entre 14 e 15 horas, e passava num dos canais de televisão de maior
audiência no País um filme que trazia uma tal de “Cidade de Violência” que eu
fiquei absolutamente estarrecido. Era uma morte atrás da outra, com requintes
de brutalidade, de maldade, em pleno início da tarde.
Não é possível que possamos aceitar de
forma desmedida aspecto como esse, mas devemos sempre cuidar para que não
cheguemos a uma censura indiscriminada, porque este é um risco sempre
permanente.
Outro aspecto que também chama a atenção
é exatamente este que o Projeto quer abordar: o aspecto da divulgação de
películas abordando atos sexuais que venham a envolver crianças. Volto a dizer
que é preciso cuidado para que não caiamos numa censura indiscriminada, mas
também é absolutamente inaceitável que sejam utilizadas crianças e adolescentes
para a produção destas películas, e também se permita a exibição
indiscriminada, a utilização, o aluguel destas fitas nas casas de vídeo, e
outras situações.
É uma iniciativa importante da nossa
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, porque centra na criança e
no adolescente tanto a questão da violência, a que antes me referi, como a
questão da sexualidade, ao mesmo tempo que não tolhe o desenvolvimento do seu
caráter nesta fase importante da sua vida, mas que devem ter um acompanhamento
e não o uso e uma liberalidade completa e absoluta.
Anda bem a nossa Comissão e, portanto,
deve merecer o voto “sim” de todos os Senhores Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O
SR. PRESIDENTE: Eu estou
inscrito para discutir, mas cedo meu lugar ao Ver. Cláudio Sebenelo.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, para discutir.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria não só endossar as palavras do Ver.
Guilherme Barbosa, que colocou de forma correta o assunto, mas também
acrescentar algumas coisas. É papel do Município acionar dispositivos de
adequação da exibição de espetáculos, sejam eles na mídia eletrônica ou
espetáculos públicos, para que se adaptem à idade, à faixa etária dos
espectadores ao conteúdo do que está exposto. Mais do que isso, parece-me que
até podemos correr o risco de eventualmente haver um exagero e criarmos uma
censura prévia a manifestações artísticas que contenham cenas fortes, como a
violência, que é uma característica do ser humano - a agressividade é inata no
ser humano -, como a sexualidade. O exercício da sexualidade é uma das
características e forma de reprodução, mas isso tem tempo, tem hora, tem local,
tem ética, tem pudor, mas principalmente tem faixa etária. Uma criança ao
nascer já tem sexualidade. Se forem examinados os nervos periféricos dos lábios
das crianças constatar-se-á que a enervação dos lábios da criança já está
madura, porque no primeiro dia ela exerce a fase oral integralmente, como uma
defesa alimentar, através do contato com o seio materno. A anatomia humana é
muito bonita, existe em todos nós e não pode ser usada de uma forma
absolutamente agressiva. A relação entre as pessoas, entre elas a relação
sexual, não pode descambar, não pode ser confundida com promiscuidade e
inadequação. Por isso, a felicidade do Projeto da Vera. Maria do Rosário, que
deve ter o consenso desta Casa, pois estava exatamente localizada nesse
fenômeno de educação. É fundamental que se volte a sociedade para um processo
educativo e que participem dele a mídia eletrônica, a imprensa escrita e
falada, os nossos espetáculos. É evidente que numa tragédia grega existe
violência e também é evidente que num romance de Jorge Amado existe
sexualidade, mas isso deve estar adequado às faixas etárias, e a proteção à
integridade psicológica das crianças faz com que nós, legisladores, tenhamos
essa obrigação precípua de adequar, de encaixar nas faixas etárias os
espetáculos programados. E se corremos o risco de ser censuradores e
“castradores” - entre aspas - amanhã não seremos acusados de omissos e, então,
o mal seria muito pior. Por isso, preferimos, hoje, uma atitude um pouco mais
vigilante, não policialesca, mas zelosa, um pouco mais voltada a essa epidemia
de imagens deturpadas que nossa sociedade presencia, pois se não tomarmos essa
atitude veremos que, mais tarde, as próximas gerações vão nos acusar de omissão
em função de silenciarmos, de calarmos, de não providenciarmos dispositivos
legais que previnam todos esses problemas gerados por essa inadequação presente
não só em nosso derredor; mas, especialmente, num dos mais convincentes meios
de educação e de deturpação chamado mídia eletrônica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já tive a oportunidade de dizer que, na minha
opinião, esse é um Projeto extremamente importante e, por isso, eu não aceitava
a idéia de votá-lo de uma maneira apressada, sem que pudéssemos fazer uma
grande discussão em torno do seu conteúdo.
Digo até que é uma pena não podermos
estabelecer penalidades maiores, porque acredito que o crime em que se envolve
um comerciante que vende essas fitas de vídeo de conteúdo pornográfico para
crianças e adolescentes é um crime que mereceria punições muito grandes, porque
ele está mexendo com a essência da matéria-prima mais importante que temos no
mundo, que é a criança, que será o futuro da nossa sociedade.
Essas fitas produzidas são de tão mau
gosto, tão ruins, não têm nenhum objetivo maior, o único objetivo é chamar a
atenção de algumas pessoas que têm, talvez, um pouco de problemas no campo do
erotismo, mas que não é o problema da criança; não é o erotismo que se
desenvolve normalmente em qualquer ser humano; é um erotismo mais doentio,
aquele que está na mente de pessoas mais adultas, mas que não deve ferir de
perto a pureza, principalmente da criança e do adolescente. Não é o problema da
sensualidade, que já foi trazido aqui quando foram referidos os romances do
Jorge Amado e, inclusive, a própria colocação desses romances na televisão e no
cinema. Ali temos a sensualidade que vamos encontrar entre o homem e a mulher,
principalmente quando estão apaixonados, quando existe o romance. Nesse momento
existe a sensualidade, e esta sensualidade não deve ser proibida ao adolescente
e nem mesmo à criança, porque, afinal de contas, é algo que nos envolve no
dia-a-dia. Eu costumo, Ver. Lauro Hagemann, de vez em quando correr no Parque
Marinha do Brasil e é muito comum
vermos por ali casais que não vão correr nem caminhar, mas que lá estão para
namorar. Estão lá exercitando a sensualidade, e qualquer criança, qualquer
pessoa que passe por ali não está vendo nada que possa interferir na sua
formação. Agora, quando vamos a uma loja que loca vídeos, podemos entrar em
contato com aquelas fitas, mal produzidas muitas vezes e que não têm nenhum
interesse em bem formar adolescentes e crianças, mas o único fito é provocar
aquilo que não deve ainda ser provocado, ou seja, o erotismo no seu pior lado,
que seria essa abordagem pornográfica. Também estou de acordo com a Emenda nº 1
ao Substitutivo, porque é claro que as penalidades impostas aqui vão para o
caixa da Prefeitura Municipal, não podem ser mandadas especificamente para dar
respaldo a um determinado programa. Muito embora a intenção seja justa, de que
o que for arrecadado com as penalidades possa servir para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, vai ferir, na verdade, a nossa Legislação.
Estou de acordo com a Emenda nº 1 ao Substitutivo. Acredito que a Emenda nº 2
torna mais incisivo o que diz o art. 1º e muito embora eu não veja no parecer a
aprovação da Emenda nº 2, acredito que essa Emenda venha a favorecer o Projeto.
Toda a Casa deve aprovar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaríamos de parabenizar a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos por tomar a iniciativa deste Projeto. Achamos que é um Projeto de alta
relevância; primeiro porque ele tem uma visão essencialmente profilática, ou
seja, ele visa coibir que as locadoras de vídeos possam expor as crianças a essas
fitas. Este assunto é muito abrangente. Se levarmos a discussão para a nossa
televisão, sabemos o que é veiculado na televisão no seu dia-a-dia, o que é
hoje o 0900 na televisão. Enquanto não se faz uma discussão, simplesmente se
usam bloqueadores de telefones para não haver estimulação. Este Projeto vai
pelo menos coibir o acesso das crianças. Aqui, na Câmara de Vereadores, todos
temos filhos adolescentes, e sabemos - não é uma questão de moralismo - que
tudo tem seu tempo, o sexo faz parte da vida, do cotidiano de cada um, mas na
maioria das fitas de conteúdo erótico o sexo é feito de maneira apelativa e
alterando princípios de sexualidade que independem de um gesto nobre da união
de um casal que, basicamente, é o espírito do amor. Mediante isso, somos totalmente
favoráveis a esse Projeto, que é zeloso, cuidadoso e profilático, fazendo com
que a população infantil possa não ter mais acesso a esse tipo de produto,
porque, na maioria das vezes, os proprietários das locadoras não têm
consciência do mal que estão fazendo a essa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto
da Comissão de Direitos Humanos da Casa traz um debate muito importante
para o Plenário. A discussão, hoje, sobre a comercialização de produtos de
mídia - fitas, livros, etc. - que contenham mensagens pornográficas, é uma
discussão de fundo, porque ela bate também em uma discussão de qual o tipo de
controle temos hoje sobre o que é comercializado para crianças e adolescentes.
Digo isso, porque há a maior dificuldade hoje, em Porto Alegre, de se fazer a
fiscalização da venda de álcool, por exemplo, para adolescentes. Qualquer um de
nós pode visitar bares durante a noite, que vamos ver adolescentes de 13, 14,
15 anos, tomando cerveja e uísque. E há uma Lei proibindo que esses
estabelecimentos vendam essas bebidas a crianças e adolescentes! É importante que nos alertemos para a
questão do que chama-se hoje “queima de etapas”. O processo que está aí, a
sociedade que está aí, induz a criança a queimar sua etapa de infância. A
criança passa a absorver hábitos dos adolescentes, bem como o adolescente passa
a absorver hábitos dos adultos. Quando abordamos que o Projeto é específico,
que prevê penalidades para quem empreste fitas com esse conteúdo para crianças
e adolescentes, não é um caso de censura - digo isso com muita tranqüilidade.
Mas, hoje, as televisões exibem farto material que faz com que a criança deixe
de ser criança - a chamada “queima de etapa” - fazendo com que ela, de forma
precoce, assuma hábitos de adolescentes; e os adolescentes, com tranqüilidade,
passem a agir como adultos. A televisão hoje exibe, em todos os horários, um material
farto que encaminha para isso. O Projeto nos dá oportunidade de, aqui na Casa,
fazer esse debate. Que tipo de ação nós, parlamentares, que tipo de ação a
sociedade tem que promover para começar, não a censurar, mas a coibir isso?
Porque quando acontece um fato de um adolescente tomar uma ação de adulto, a
discussão que vem é de repressão a esse adolescente, e não à sociedade, que fez
com que a cabeça dele se transformasse, e o fizesse agir como adulto. Vou dar
um exemplo bem clássico: fui Conselheiro Tutelar, e muitas escolas levavam ao
Conselho problemas de crianças de sete, oito anos que tinham comportamentos
avançados na escola. A escola levava o problema, apavorada, dizendo que meninos
e meninas de sete, oito anos tinham comportamento de 15, 16 anos. Nós
colocávamos que a televisão e a sociedade é que estavam incentivando esse
comportamento.
Portanto, além de debatermos essa
proibição da venda e de aluguel de material com conteúdos pornográficos, temos
que fazer uma discussão séria. Não se trata de censura e sim de colocarmos
limites no que é veiculado hoje. Hoje, às oito horas da noite, em qualquer
canal de televisão, encontramos, de forma explícita, atos de total sexualidade,
sedução. Eu não tenho como tirar as minhas filhas de sete anos da frente do
aparelho de televisão nesse horário. Eu fico fazendo uma triagem dos programas
que estão passando nesse horário com o controle remoto.
Então, há necessidade de abordarmos este
tema de forma mais profunda. Em nível nacional e internacional existe um movimento
que tenta proibir o uso de criança e adolescente na produção de filmes com esse
caráter. Esse movimento precisa ser ampliado, reforçado, porque hoje, em nível
internacional, existe uma grande circulação desse tipo de material, com
crianças participando de gravações de fitas
pornográficas. Então, existe a necessidade de um movimento para coibir e
proibir esse tipo de material. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Gerson Almeida está com a palavra para discutir.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não há dúvida de que esse tipo de debate pode
suscitar uma série de abordagens. Uma já foi exposta, que seria o risco de ser
tratado sob o aspecto da censura: a limitação, qualquer que seja, da divulgação
de qualquer coisa. Isso é preocupante para nós, porque todos começamos ou
formamos nossa ação pública na luta contra a ditadura e contra qualquer tipo de
repressão ou coisa do gênero. No entanto, o objeto do debate não pode ser
tratado sob essa ótica, na medida em que a luta contra a censura não é igual à
luta contra qualquer tipo de regramento moral e de virtudes de um País, de uma
Nação ou de uma Cidade. Nós temos preceitos constitucionais, preceitos que a
história do humanismo já assegurou, como a Declaração Universal dos Direitos do
Homem, como o Estatuto da Criança e dos Adolescentes, como, enfim, uma série de
preceitos que são conquistas que foram sendo realizadas na luta política,
social e na construção de um padrão de convivência humanista. Uma das questões,
naturalmente, que isso implica é o direito às crianças de serem crianças. Esse
é, talvez, um dos direitos mais fundamentais que possa ser defendido, e quando
há todo um comércio, um mercado que, a partir da exacerbação do erotismo, faz
da criança um produto a ser comercializado, a ser vendido, a ser traficado,
realmente, esse tipo de comportamento, de padrão tem que ser sustado pela
sociedade civil organizada. Ele não pode ser permitido, ele tem que ser
combatido e enfrentado de várias formas. O projeto que ora está em debate, da
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, tem, inclusive, a origem
no próprio Ministério Público. Parece-me que é um modelo importante de
associação entre organismos públicos o Ministério Público e a Câmara de Vereadores
de Porto Alegre juntos, através da sua Comissão de Direitos Humanos, no sentido
de construirmos uma legislação que vá no sentido de humanização e controle
sobre determinados tipos de prática e de ação.
A criança não é uma mercadoria, ela não
pode ser transformada em mais uma mercadoria à disposição do mercado. Vejam as
grande matérias internacionais que são feitas divulgando o turismo no Brasil a
partir do acesso fácil a meninas com 10, 12, 13 anos e que são o produto de
venda daqueles pacotes de turismo sexual. Isso merece o nosso repúdio, merece o
repúdio de todos os segmentos e, sem dúvida nenhuma, demonstra o grau de
profundidade com que determinado tipo de prática, determinado tipo de conduta
tem sido realizado. Portanto, nada mais justo que começarmos a constituir no
Brasil uma legislação que vá na contramarcha disso, não para firmar censura ou
limitar liberdade, mas para afirmar valores humanistas fundamentais como o de
que a criança tem o direito de ser criança e não pode se transformar em mercadoria
para uso e abuso de doentes de qualquer ordem.
Recentemente, as manchetes do mundo todo
noticiaram que um garoto, de onze ou treze anos, frustado por ter brigado com a
namorada, também de onze ou doze anos, se armou e assassinou, a esmo, vários colegas
e uma professora. Essa cena repetiu-se, há poucos dias, no Brasil.
Esse tipo de violência está intimamente
vinculado à perversão que está sendo incutida na justa, na legítima e natural
sexualidade infantil.
Um garoto de onze anos, ao brigar com a
sua namoradinha, se dá o direito de assassinar colegas, é porque está incutido
nele aquele ideal machista de que o homem não pode sofrer frustração que venha
da mulher. Esse é o lado perverso.
A violência e a exploração sexual são
faces de uma única e mesma moeda, e este Projeto, felizmente, vem em bom tempo,
porque abre um debate e começa a construir uma legislação que será capaz de ir
na contramarcha dessa violência bárbara que é, hoje, cometida pelas crianças.
Isso não ocorre somente em revistas e jornais, mas na televisão e em tantos outros mecanismos que reproduzem esse
tipo de problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é claro que, de sã consciência, ninguém pode ser
contrário a um projeto dessa natureza. Ele é carregado, é pródigo de boas
intenções e, naturalmente, há de se pensar em medidas alternativas a respeito
dessas questões de alcance de vídeo de conteúdo pornográfico para as crianças e
adolescentes. No Substitutivo ficou só “pornográfico”, no Projeto falava em
“erótico” também. A retirada do termo “erótico” ajuda a minha argumentação. É
claro, vou votar favorável. Estou preocupado: já que tantos outros colegas já
esgotaram os argumentos da positividade do Projeto, não quero, absolutamente,
ser repetitivo. Eu acho - essa é uma reflexão que devemos fazer - que são duas
as questões. A primeira é a da aplicabilidade: o Projeto deve ser comunicado
aos estabelecimentos. Também não sei sobre o alcance dos estabelecimentos. Vejo
que as bancas estão vendendo filmes, aliás alguns bons filmes. Nos últimos dois
domingos, adquiri, numa banca, dois
filmes de muito boa qualidade, evidente que de nenhum conteúdo erótico ou
pornográfico.
Eu não sei se o termo “estabelecimentos”
abrangeria também as bancas, porque há jornais que estão vendendo vídeos nas
bancas. Talvez o termo “estabelecimentos”
alcance ou não essa questão.
A segunda e principal reflexão que
gostaria de fazer é sobre a fiscalização. O artigo 4º do Projeto diz: “A
autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município através de ação
rotineira, obrigatoriamente por denúncia”. Claro que por denúncia teria que ser
feita, mas “rotineira”? Penso que teria que ser afeto à SMIC. Já fui Secretário
da SMIC. Claro que, desde a minha participação até hoje, aumentaram os quadros
da fiscalização da SMIC, mas ainda são restritos em relação às demandas da
Cidade. Não podemos fazer uma lei para ficar no elenco de leis. O Ver. João Dib
já, emblematicamente, colocou no nosso inconsciente de tanto repetir: a lei tem
que ter aplicabilidade, a lei não pode ser histórias em quadrinhos, não pode
haver leis em profusão para ficarem só no elenco da numeração das leis, leis que
jamais serão aplicadas. Aqui o meu medo: como “rotineiramente”? Será que há
fiscalização suficiente para percorrer, inclusive as bancas de jornais, para
verificar “in loco” se há exposição, ou
se foi feito vendas, ou se está fazendo vendas para menores ou adolescentes.
Essa é uma questão da fiscalização, que é importantíssima Ver. Pedro Américo
Leal. Se não houver fiscalização, a lei vai ser inócua, não aplicável. A
terceira questão que eu queria, e é uma reflexão que eu faço apenas para que
providências depois sejam possibilitadas pelo Executivo, e aí como vem da
iniciativa da Comissão que era Presidida pela Ver. Maria do Rosário e a
Vereadora pertence ao Partido do Executivo, portanto a fiscalização está afeto
ao Executivo, e sendo de sua lavra o Projeto, é claro que a ela vai incumbir
também cobranças do Executivo para aplicabilidade da Lei, esse é o nosso
desejo, e se a Lei não for aplicada, não adianta fazer Leis.
A terceira reflexão Vereador, eu vou
fazer rápida, porque fui colhido pelo termino de meu tempo, é a questão de
também uma instrução normativa, aí seria cargo da SMIC, quando do envio para os
estabelecimento que a lei existe e aplicada, a respeito de como inibir a
questão do engano, porque nós sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que criança é de 0 a 12 anos, de 12 a 18 é adolescente. Criança com
11, 12 ou 13 anos é muito difícil de saber exatamente, as vezes até uma criança
franzina e tem 14 anos, e as vezes uma criança robusta, precocemente
desenvolvida tem 10 anos. Então, nos termos da Lei, quem tiver 12 anos e um dia
já pode comprar uma fita. Gostaria que não fosse mais uma Lei a ficar no
anonimato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Para discutir tem a palavra o Ver. Pedro
Américo Leal.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. O que são as infâncias? Como se desenvolvem as
infâncias na Psicologia Evolutiva? É preciso que nos voltemos para isso.
Chama-se primeira infância o período que vai do zero até os dois, três anos;
segunda infância vai dos dois, três anos - é difícil se avaliar, por causa da
cultura dos povos, do clima - até os cinco, seis anos; dos cinco, seis anos até
os doze anos é a terceira infância; a pré-adolescência caracteriza-se dos doze
até os quatorze anos; e a adolescência vai dos quatorze aos dezoito anos. Esta
é a Psicologia clássica. Na verdade as modificações já foram feitas através dos
tempos, pela própria evolução das sociedades.
Quero chamar a atenção da ilustre Vera.
Maria do Rosário de que este é um assunto muito delicado. Por quê? Porque no
art. 227 da Constituição do Brasil já são previstos os cuidados, as
preocupações da Nação para com suas crianças. O art. 77 do Estatuto da Criança
e Adolescente, ECA também se preocupa com as crianças, de tal maneira que faz
previsões do que não se pode fazer com uma criança. Não se pode violentar a
criança, e estabelece uma série de condições.
Quero dizer que este é um projeto
louvável quanto ao mérito, não há dúvida alguma. O que ele pretende, Vera.
Maria do Rosário? Ele pretende ir acima da Constituição e acima do Estatuto.
Ele pretende regrar alguma coisa que esses dois instrumentos já regraram. O que
este Projeto de Lei Municipal tem como objetivo? Complementar as leis da União,
o estatuto também é da União. O que esta lei da Vera. Maria do Rosário
pretende? Não sei. Pretende fazer com que o Município enlouqueça, através de
uma fiscalização quase que impossível de proibir certas fitas de vídeo que não
podem ser vendidas. Pretende que os vendedores de fitas tenham a pré-cognição
de ver qual é a idade que a criança tem e que fitas ela poderá obter diante da
idade que ela encerra e apresenta. Eu acho o Projeto meritório, mas
mirabolante.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se este Projeto não tivesse
nenhuma possibilidade de ser aplicado na prática, mesmo assim eu votaria a
favor, devido ao poder coercitivo da lei. E isso é fundamental. Ele cria um
superego social, um inconsciente coletivo que a sociedade passa a se educar e
saber. Por estar proibido, assim como tem os dez mandamentos - tantos são
proibitivos -, da mesma forma é a força coercitiva de uma lei. Por isso, acho
que já se justifica e, talvez mais do que isso, considero que será omissão
nossa não aprovarmos esta lei.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Agradeço
o aparte de V. Exa.. Este Projeto reedita, é um eco que se ouve ao longe, é uma
voz que repete a voz que já foi proclamada. Na verdade, eu apresento um projeto
aqui que é “Diga Não às Drogas” e que caminha pelas Comissões há um ano. Esse
Projeto pretende o que a Vera. Maria do Rosário almeja. É voltar à essa questão
que o Ver. Cláudio Sebenelo nos trouxe aqui. Quer dizer, falar, falar, falar,
mas não terá nenhuma virulência política. Perguntei aos advogados, porque antes
de vir à tribuna para encaminhamento e para discussão, procuro me instruir, não
venho por qualquer motivo. E acho que devo esclarecer alguma coisa aos colegas.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Carlos Nedel se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel.
Eu preciso dar aos meus colegas algum subsídio psicológico, então, vim à
tribuna, ilustre Vera. Maria do Rosário, para poder fundamentar as minhas
razões.
Eu tenho certeza de que as suas intenções
são as melhores possíveis, são as mesmas com que eu apresentei o Projeto “Diga
não às Drogas”, que é uma monstruosidade que toma conta do nosso País. Eu tenho
verdadeiro asco das drogas, e o que posso fazer? Posso fazer um projeto,
esperar que ele ande por aí e cause alguma coisa semelhante ao que o projeto de
V. Exa. pretende.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Ver. Pedro Américo Leal, eu quero dizer a V. Exa. que nós
estudamos essa Legislação Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, como
V. Exa. referiu, e a própria Constituição Federal, no art. 227, e avaliamos
que, sem dúvida, se não houver um desdobramento dessa Legislação Federal para a
Lei Municipal, se não houver um responsável pela execução da Lei Federal no
nível municipal, como já fizemos em relação a outras matérias, realmente, a
letra da lei estará morta.
Mas, trazendo para o âmbito do Município
essa responsabilidade compartilhada com a sociedade, mas, efetivamente, por
parte do Poder Executivo, de estabelecer multa e penalidade e, até mesmo, a
cassação do alvará para o caso de reincidência em locação e venda de fita
pornográfica para criança e adolescente, em desacordo com a faixa etária ali
estabelecida na fita, nós estaremos tomando uma medida concreta, é possível.
Não tomo mais o seu tempo, mas já pedi
uma inscrição para poder dialogar com V. Exa. sobre como é possível fazermos
isso no Município.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Eu recolho a sua sugestão, mas pergunto: será que esta lei não está regulamentada?
Nós vamos regulamentá-la no Município?
Eu acho que é uma regulamentação de Lei
Federal em prol da Municipal. É uma ousadia jurídica, uma novidade? Eu não sei.
Em todo o caso, os ilustres advogados, o
Ver. Elói Guimarães, o Ver. Nereu D’Ávila, o Ver. Pedro Ruas, o Ver. Isaac
Ainhorn, tem que nos socorrer.
Como nós podemos trabalhar com este
instrumento que a Vera. Maria do Rosário criou e nos pede aprovação em âmbito
municipal de algo que é federal? Ela quer regulamentar uma lei federal em plano
municipal, é possível?
Os ideais da Vera. Maria do Rosário são
nobres? São, são os mesmos ideais que me inspiraram no combate ás drogas. Quero
dizer a V. Exas. que em Sri-Lanka, na África Negra estão vendendo crianças,
todos viram na televisão, vendem crianças. Um jornalista fez uma verdadeira
reportagem étnica, comprou uma criança por 200 dólares.
Onde estão os direitos humanos
internacionais, que só se preocupam com o Brasil, com a América Latina, porque
não se preocupam com a África Negra? Aliás, ninguém se preocupa com a África
Negra, nem os Estados Unidos. Não estou saindo do assunto. Estou trazendo um
protesto. Nós estamos vendo pela televisão o impossível, comprar-se uma
criança, uma menina que chorava, que não queria ir, felizmente o indivíduo que
a comprou estava fazendo uma exibição de compra, não queria levar a mercadoria.
Mas, se ele quisesse levar? As crianças
dependem de nós, elas são violentadas em casa, são agredidas na rua, não podem
fazer nada. Quantas crianças curtem o assédio sexual dentro dos seus próprios
lares, com padrastos embriagados, com pais degenerados?
O
Sr. Pedro Ruas: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exa. que nós
temos dois ou três aspectos importantes a salientar, quando se analisa como V
.Exa faz sob o aspecto jurídico. Nós temos, efetivamente, uma margem de manobra
em termos de apresentação de Projeto, que permite um Projeto como esse, e é da
maior importância. Num outro aspecto, se nos limitarmos, fizermos uma
autocensura em relação a nossa competência legislativa, nós não avançaremos em
nada. Num terceiro aspecto - eu trago ao debate o pronunciamento do Ver.
Cláudio Sebenelo - a própria legislação já é formadora de consenso, mesmo que
ela tivesse em algum nível, o que não é o caso, algum tipo de impugnação por
inconstitucionalidade. Eu agradeço à Mesa e a V. Exa. a benevolência pelo
tempo.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Pedro Américo Leal, o Ver. Antônio Losada cede o seu tempo a V. Exa.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Muito obrigado, Vereador. Eu não estou aqui fazendo a parte do “advogado do
diabo” e nem fazendo o contraditório, estou aqui conversando, trocando
impressões, até pedi auxílio aos quatro advogados, que coincidentemente são do
PDT. Como é que podemos regulamentar uma lei federal em âmbito municipal?
A
Sra. Maria do Rosário:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apesar de não ser
advogada, gostaria de lhe dizer que não se trata, em minha avaliação, de
regulamentar uma lei federal em nível de município, mas de constituir uma lei
municipal que tem concordância absoluta com a Constituição Federal e com o
Estatuto da Criança e do Adolescente; portanto traz para o nível municipal a
responsabilidade que tem o Município, porque a Constituição Federal e o
Estatuto assim prevêem: todos temos o dever de proteção às crianças. Então, não
se trata de regulamentação da lei federal, mas sim de dispositivo de lei
municipal atribuindo papel à nossa Prefeitura Municipal, ao Poder Executivo, na
prevenção da situação de violência através da exposição de fitas de vídeo de
conteúdo pornográfico para crianças, como o
Município pode fazê-lo.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Eu vou votar com V. Exa., mas apenas quero lembrar a todo o Plenário, que é
composto por 33 Vereadores, escolhidos em Porto Alegre, que temos
responsabilidades. Não podemos, por afeto a um dos Vereadores, aprovarmos
alguma coisa que seja censurada aí fora por ilustres advogados. Tenho este
temor e, se a minha presença aqui tem alguma explicação, é somente por isso.
Não sou contra o seu Projeto. Eu só lembro ao elenco de Vereadores que temos
que ter cuidado, porque de redundância em redundância nós vamos ser conhecidos
como uns irresponsáveis, e isso eu não quero para o meu colegiado.
Todavia, desejo dirigir-me ao ilustre
Ver. Juarez Pinheiro, porque não entendi a sua Emenda, no Substitutivo nº 01,
em que ele cancelou, ele reprovou, ele tirou com a sua Emenda o contato
telefônico. Não sei por quê! Hoje em dia a denúncia, entre aspas, via telefone,
é usada até pela Secretaria de Segurança. A Secretaria de Segurança de São
Paulo, a Secretaria de Segurança do Rio Grande do Sul, o ilustre Secretário
Eichenberg usam e abusam de informações via telefone. Eu acho que é um exagero
que o Ver. Juarez Pinheiro teve em fazer essa Emenda. É uma Emenda que
contribui negativamente ao Projeto.
Tenho a impressão de que a única coisa
que o Projeto teria viável de aprovação era, justamente, a denúncia telefônica,
que era a novidade do Projeto. Não como hoje se fez em Novo Hamburgo, em que a
imprensa e a polícia praticamente denunciaram duas famílias, V. Exas. devem
saber, quando essas duas famílias se voltaram contra o presídio, que traficava
cachaça e drogas, e deu o nome das duas famílias. Se quiserem tenho aqui o nome
delas. Estão em perigo, porque há 60 detentos trancafiados na prisão de Novo
Hamburgo e que, na verdade, poderão ser sensíveis a essas afirmações de que
eles são traficantes.
Não entendo por que o Ver. Juarez
Pinheiro cancelou, justamente, a única parte aprovável desse Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra para discutir.
O
SR. PEDRO RUAS: Senhor
Presidente e Srs. Vereadores. Parece-me absolutamente desnecessário falar agora
sobre o mérito desse Projeto, que é indiscutível e que já foi largamente
analisado por todos quantos me antecederam nesta tribuna. O Projeto é louvável
em todos os aspectos, e também já foi dito ao próprio Ver. Pedro Américo Leal
que, no aspecto jurídico e constitucional, não há nenhum óbice, não há nenhuma
dificuldade para a aprovação do mesmo.
Reiterando o que foi dito pelos demais
Vereadores, pretendo dizer que esse Projeto tem outro mérito, além do que já
foi analisado, que é o mérito intrínseco, é claro, e que é um projeto da maior
importância para a sociedade. O mérito que vem paralelo ao mérito do Projeto é
o de reforçar a idéia de que as nossas Comissões, as Comissões Temáticas da
Câmara Municipal são importantes e têm um papel, inclusive legislativo, a
desempenhar, talvez não tão exercido quanto deveria ser até o momento.
Esse Projeto - elaborado por uma Comissão
que era integrada, presidida, naquele período, pela Vera. Maria do Rosário,
presidida hoje pelo Ver. Hélio Corbellini, naquele momento, tinha, além desses
Vereadores, o Ver. Fernando Záchia, o Ver. Isaac Ainhorn, a Ver. Tereza Franco,
e, além desses, neste momento, o Ver. Henrique Fontana na Comissão - mostra que
as Comissões têm um papel legislativo da maior importância para ser
concretizado, porque a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
desta Casa, entre outras tarefas, pode e deve exercer a sua competência
legiferante e legislativa, a sua competência no aspecto de apresentar um
Projeto como este. Por isso, fiz questão de falar no nome de todos os
Vereadores que compuseram e compõem essa Comissão, antes presidida pela Ver.
Maria do Rosário e, hoje, pelo Ver. Hélio Corbellini, porque são, efetivamente,
neste momento, um exemplo para todas as Comissões.
As Comissões Temáticas da Câmara
Municipal, como de resto, de todos os Legislativos, elas têm, Vera. Sônia
Santos, uma série de competências, onde a menos utilizada é a Legislativa, o
que é um equívoco. E aqui não é uma crítica, e sim uma autocrítica, porque
todos nós, de alguma forma, talvez, tenhamos atuado menos nesse aspecto do que
em outros, porque as comissões em geral recebem denúncias, analisam pareceres,
fazem relatório, o que também é um trabalho importante, mas esse tipo de
trabalho mostra o que uma comissão pode e deve fazer. E as comissões da Casa,
com a sua competência dada pela Lei Orgânica e pelo Regimento, podem atuar mais
em termos legislativo, em termos de emendas, em termos, até mesmo, se for
necessário, de mudanças na Lei Orgânica Municipal, é claro que tudo isso
baseado em uma idéia de constitucionalidade, em uma idéia do que é permitido
pela legislação maior. Dentro disso a nossa competência é muito grande. E nós
não podemos esquecer que, além desse aspecto, é necessário ousar em termos
legislativo, é necessário um nível de ousadia que nos permita crescer enquanto
legislativo. Nós não podemos fazer, e contra isso me bato há muito tempo, uma
auto-censura em termos de legislação. Temos uma competência que, na verdade é
menos estreita do que muitos pensam. E mais do que isso, temos condições de
alargar esses limites, de crescer enquanto legisladores. Na nossa
Federação, que tem como lei maior a
própria Constituição Federal, existe sim para os Municípios uma capacidade de
legislação, especificamente, nas comissões temáticas, uma capacidade maior que
não é, muitas vezes, utilizada.
O
Sr. Pedro Américo Leal:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu sempre
expus a idéia de que, nas comissões, se faça o trabalho jurídico, agora, vem ao
Plenário, o encaminhamento foi feito, tudo certo. Agora, aqui no Plenário nós
vamos resolver da praticabilidade ou não.
O
SR. PEDRO RUAS: O mérito
já foi exaustivamente analisado neste Projeto, ele é indiscutível.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Pedro Ruas, o Ver. Hélio Corbellini se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.
com a concordância da Ver. Clênia Maranhão e do Ver. Elói Guimarães.
Antes de V.Exa. prosseguir eu peço
licença para apregoar um Requerimento
para tratamento de saúde da Vera. Tereza Franco, conforme atestado
médico anexo.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de
licença da Vera. Tereza Franco, e dada posse ao Suplente conforme consta da
Ata.)
O
SR. PEDRO RUAS: Agradeço
aos Vereadores. Apenas para encaminhar a conclusão do pronunciamento, Sr.
Presidente, eu digo que me parece de extrema importância, Ver. Hélio Corbellini
e Vera. Maria do Rosário, que este
Projeto possa ser votado hoje por todos nós, porque é um exemplo de uma atuação
diferenciada de Comissão, diferenciada, pegando aquele conceito de que o
diferenciado é o diferente com qualidade, porque a Comissão de Direitos
Humanos, assim como a CUTHAB, a CEFOR, e todas as Comissões da Casa, tem essa
capacidade e competência que precisam ser utilizadas. Veja bem, Ver. Hélio
Corbellini, se nós, em cada momento, nos ativermos ao papel dessas Comissões
que integramos, e se nós verificarmos o trabalho que pode ser feito em cada
Comissão, eu tenho certeza de que a Câmara Municipal cresce, obviamente, no
momento em que cresce o legislativo da capital, cresce a sociedade, melhora a
sua condição de vida e nós crescemos mais ainda. Nós temos melhores patamares a
serem seguidos e tenho certeza de que o Ver. Adeli Sell, que no momento não se
encontra, é Presidente de uma Comissão, se esforça para fazer o crescimento
permanente da referida Comissão, assim como vários Vereadores. Que esse exemplo
passe a ser agora um novo patamar. Nós temos uma Comissão com um Projeto que
mobiliza a Casa, mobiliza a sociedade e pode nos render o conhecimento bastante
e suficiente para que as outras Comissões também atuem nas suas respectivas
áreas em termos legislativos. Esse é um aspecto que não tinha sido salientado
e, obviamente, é um aspecto que, independente do mérito, indiscutivelmente precisa ser analisado.
A
Sra. Maria do Rosário:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero
cumprimentá-lo pela abordagem, pela sinceridade a respeito da Comissão e dizer
que, da primeira vez que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
promoveu uma ação legislativa, legislando sobre determinada matéria, o tema era
a questão das funerárias e, naquele momento, ainda na legislatura passada,
sendo o Presidente, o Ver. Mílton Zuanazzi, nós tivemos que fazer uma consulta
à Procuradoria da Casa sobre a possibilidade legislativa e, no âmbito da
CEDECON, faço questão de recuperar isso, nós conseguimos todo o arcabouço
jurídico necessário para o potencial legislativo de uma Comissão. Com isso,
contribuiu muito a Procuradoria da Casa. A CEDECON, naquele momento, apresentou
e teve aprovada toda uma nova Legislação sobre a questão funerária, e este é o
segundo Projeto de autoria de uma Comissão. Acho que esse é o destaque, para a
própria Câmara e para o trabalho de todas as Comissões. Muito obrigada.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou muito à vontade,
porque é uma idéia que alimento há muito tempo de que os anteprojetos
elaborados pelos Vereadores sejam pensados e avaliados pelas Comissões, mas que
venham ao Plenário. Agora, nós estamos no Plenário. Estou pensando mais nos
advogados do que em mim. Nós estamos prestes a regulamentar leis da União.
O
SR. PEDRO RUAS: Não é
esse o caso, Ver. Pedro Américo Leal. Claro que respeito o ponto de vista de V.
Exa.; mas, na verdade, quero lembrar e salientar que o Projeto que vem de uma
Comissão e as emendas que vêm da mesma Comissão, mas com uma composição, em
alguns aspectos, diferente, demonstram que não é a utilização equivocada da
competência legislativa, ao contrário, é a utilização correta de um espaço
legislativo, e mais, de uma necessidade da sociedade para que haja legislação
correspondente. A comissão, quando apresenta um projeto dessa natureza,
preenche, responde a uma expectativa da sociedade e por isso é importante nós
utilizarmos com coerência, com razão, com coragem o espaço legislativo que
temos, sob pena de não cumprirmos fielmente o nosso mandato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porto-alegrenses que acompanham o nosso
trabalho nesta tarde. Fiz questão de ocupar esta tribuna para discutir um
Projeto de lei que procura penalizar os estabelecimentos que expuserem ou
negociarem fitas de vídeo com conteúdo erótico para crianças e adolescentes do
nosso Município. Esse tema, de extrema relevância, ocupou grande parte dos
debates desta Casa, o que na verdade, para mim, simboliza uma preocupação que a
Câmara Municipal de Porto Alegre tem tido ao longo dos anos em contribuir na
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes da nossa Cidade. A
Legislação aqui proposta está em absoluta consonância com o Estatuto da Criança
e do Adolescente. E nós que participamos dessa história de resgate da cidadania
das crianças e dos adolescentes do nosso País, sabemos que o Estatuto da
Criança e do Adolescente é, seguramente, uma das legislações que foi construída
com uma das maiores participações da sociedade, estabelecida através dos
fóruns, das comissões, dos debates realizados entre técnicos e entidades civis
engajados com a luta dos direitos infantis. Na verdade, hoje, estamos aqui
cumprindo o nosso papel de legislador municipal, fazendo uma ação de forma a
reafirmar uma legislação para que possamos normatizar, dentro do Município de
Porto Alegre, o comportamento dos estabelecimentos comerciais que vendem
produtos eróticos e que podem, se não se tiver uma legislação definida, vendê-los ou propiciar o acesso às crianças
e adolescentes. A garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes é definida no próprio Estatuto como uma
responsabilidade das famílias, do Estado e da sociedade. A Câmara, na verdade,
aprovando essa legislação, estará
reafirmando esse compromisso político que está de acordo com a definição
do próprio Ministério Público Estadual, que solicitou à Comissão de Direitos
Humanos desta Casa agilidade na normatização desta lei. Em outros momentos esta
Câmara, colocando como centro das suas preocupações as questões sociais de
direitos humanos e de direitos de cidadania, também já aprovou outras leis onde
havia, no bojo da discussão, neste Plenário, a dúvida sobre se tínhamos
competência para legislar sobre elas. Recordo-me da discussão que fizemos
quando apresentei um Projeto de Lei que visava criar, em Porto Alegre, um
sistema municipal de defesa dos direitos dos consumidores. Recordo-me também,
quando esta Casa discutiu uma legislação que proibia a venda de bebidas
alcoólicas a crianças e adolescentes, discussão sobre os poderes desta Casa
feita naquele momento. As explicações dadas, anteriormente, do ponto de vista
legal, pelo Ver. Pedro Ruas, clareou-nos muito. Esta dúvida, trazida pelo Ver.
Pedro Américo Leal, da responsabilidade que temos e da possibilidade que
tínhamos de aprovar uma lei referente a este tema, acredito que a história da
legislação brasileira, o estudo das legislações construídas neste País têm
demonstrado que as leis avançam principalmente nos momentos em que os
legisladores e as instituições legislativas trabalham no limite das suas
possibilidades porque é neste momento,
desafiando as realidades, que se constrói o arcabouço legal na defesa
dos direitos daqueles que mais necessitam.
Aprovando esta Lei, incorporamos, nesta
Casa, a responsabilidade de acompanhar o Executivo para que haja uma efetiva
fiscalização dos estabelecimentos para que esta Lei seja cumprida. Conhecemos a
legislação que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para adolescentes, sabemos
que, na prática, em Porto Alegre, infelizmente, ela está longe de ser uma realidade.
Muito obrigada.
(Não revisto pelo oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação a prorrogação da presente Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam a prorrogação da presente Sessão permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL nº 155/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Pedro Américo Leal chama à discussão uma questão que é importante neste debate.
Quer saber sua Excelência da competência do Município sobre a matéria e reclama
de uma figura que se utiliza, do “bis in idem”, ou seja, legislar sobre o que
está legislado. Esta figura, Sr. Presidente, pode ocorrer não só em nível
municipal, pois uma lei municipal pode reproduzir uma lei estadual e uma lei
federal ou nacional. Se fizermos uma análise do preceito, não da penalidade, e
estamos diante de uma lei nacional e não federal; nacional no sentido de que a
referida lei que envolve a criança e o adolescente e que instituiu o Estatuto
da Criança e do Adolescente, envolve a criança, que é um problema nacional, não
é um problema adstrito à esfera, à normatização federal. Todo contexto
legislativo pode inserir questões referentes à criança, sob os mais diferentes
aspectos, não só no campo cível como também no campo penal e no campo
trabalhista. Essas três esferas legislativas - União, Estado e Município -
quando examinam a criança, nos seus mais diferentes ângulos, vez por outra a
legislação federal incide, como a estadual e a municipal. O Estatuto da Criança
e do Adolescente é uma lei nacional, dado o papel que a criança representa, e
está inserido no contexto das competências legislativas dessas três esferas de
legislação. Examinando o preceito, há um “bis in idem”, Ver. Pedro Américo
Leal, indiscutível, porque o Projeto municipal reproduz o preceito conforme
está lançado na lei federal. Na questão da penalização, da punibilidade, as
disposições são diferentes, porque a lei federal não fala em cassação do
alvará, ela fala em fechamento, interrupção da atividade. Por que não dispôs
assim o legislador federal? Porque ele não tem competência de cassar o alvará,
que é matéria de direito local, que é matéria de direito municipal. Então, Ver.
Pedro Américo Leal, V. Exa. traz uma
questão que é importante, que é fundamental para que nós não refaçamos o que já
está feito. Penso que é importante o debate que V. Exa. traz, embora quanto ao
mérito, nada a dizer, porque todos, absolutamente todos, estamos convencidos da
importância do Projeto municipal que reproduz o preceito conforme está lançado
na lei federal. Na questão da penalização, da punibilidade, as disposições são
diferentes, porque a lei federal não fala em cassação do alvará, fala em
fechamento, em interrupção da atividade. Por que não dispôs o legislador federal?
Porque ele não tem competência de cassar o alvará, que é matéria de direito
local, é matéria de direito municipal.
Então, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa.
traz uma questão que é importante para que não seja feito o que já existe. É
importante o debate que V. Exa. traz, mas quanto ao mérito, nada há a dizer.
Porque nós estamos convencidos da importância do instrumento municipal, pelo
que representa à criança e ao adolescente.
Há um espaço, Ver. Pedro Américo Leal,
onde não se cometeria um “bis in idem”, não se faria uma reiteração de punição
na medida em que dispõe, no Substitutivo, a cassação do alvará. A cassação do
alvará não disposta na lei federal, porque na lei federal, em matéria penal há
um princípio chamado de reserva legal. É a velha máxima latina “nullo crimine
nulla poena sine lege”. Não há crime sem lei anterior que defina e nem pena sem
prévia combinação legal. Então é preciso estar no preceito, quando se trata de
direito penal. O tipo infracional precisa estar devidamente caracterizado ato
anti-social, infracional, precisa estar caracterizado no preceito da lei.
A questão do alvará cabe, sim. A lei, na
minha opinião, é parcialmente inconstitucional, não se existe essa figura
jurídica, porque tem um espaço que ela pode regrar.
Se dispusesse assim: à infração,
disposição pornográfica, cassa-se o alvará. Na minha opinião seria perfeito.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu poderia, de imediato, e essa era a minha
intenção, passar a responder a um dos maiores polemistas do Rio Grande do Sul,
o Ver. Pedro Américo Leal, ex-Deputado; mas prefiro falar de uma outra questão
anterior. Depois de dizer ao nobre Ver. Elói Guimarães que, com o seu
conhecimento jurídico avantajado, esgrimiu, aqui, essa questão de dizer que
acho que o Projeto é absolutamente inconstitucional e ilegal e defendo essa
tese. Nas mãos desta Câmara de Vereadores temos uma questão importante. Diariamente,
os nossos lares, Ver. Pedro Américo Leal, são invadidos pela televisão com dois
tipos de violências contra os nossos filhos, contra as nossas crianças. De
plano, a questão da violência que, a partir de qualquer horário, não apenas o
horário da noite, invade nossos lares e nós nada podemos fazer. Aquilo não é em
vão, não é por não ter fitas para gerar, atrás tem uma ideologia de macular nas
nossas crianças o vírus da violência. Nós recebemos um outro tipo de violência
também tão perversa, que é aquela que visa banalizar a questão do sexo em
horários nobres da televisão, não se falando em horários mais adiantados. Essa
questão para mim é fundamental, se não podemos intervir e tirar da televisão
esses filmes que nos obrigam a assistir, se não podemos impedir que passem
filmes contendo tamanho grau de violência, maculando nossas crianças. Veja-se
bem o que aconteceu recentemente nos Estados Unidos, quando, numa escola,
meninos de tenra idade saíram a metralhar seus colegas e professores. Nós,
nesta Câmara de Vereadores, já aprovamos aquilo que estava em nossa
competência, um Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que obrigava minimamente que as
revistas, tratando sobre questões de armamentos, ficassem no envelope, vedando
que as crianças pudessem manipular nas bancas de revistas. Temos em mãos, pela
proposta importante e inteligente da Vera. Maria do Rosário, como dar mais um
passo naquilo que é nossa competência de legisladores municipais, de que essas
fitas de vídeo pornográficos fiquem expostas.
O
Sr. Pedro Américo Leal:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria corroborar com
V. Exa. Ontem, houve uma cena às 21 horas, em Tudo por amor onde, num motel, às
21 horas, hora de todas as crianças assistirem, um casal praticou ato sexual.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO:
Isso é uma banalização do sexo. Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. tem tratado
desses temas aqui, quando combate as questões das drogas com um Projeto que
tramita nesta Casa, e quero dizer a V. Exa. que nós temos obrigação de forma
unânime de aprovar este Projeto de Lei. O Projeto de Lei, agora respondo
juridicamente a V. Exa. que me chamou a colação, ele quando esteve na
Procuradoria foi verificado que além da exposição, os demais itens colocados no
Projeto original já constavam de Lei Federal, o Estatuto da Criança e dos
Adolescentes, por este motivo foi apontado este vício pela Procuradoria e a
Vera. Maria do Rosário apresentou o substitutivo vedando apenas a exposição,
feito o substitutivo, ele foi colocado à análise da Procuradoria desta Casa, -
competente Procuradoria - que verificou um único óbice, que era uma
interferência num outro Poder, e por isto Ver. Pedro Américo Leal, tendo em
vista este óbice para que se tire completamente qualquer vício dessa importante
iniciativa, eu propus a Emenda, para que não houvesse qualquer vício dessa
importante iniciativa, eu propus a Emenda, para deixar, para que não houvesse
qualquer questionamento da legalidade, da constitucionalidade do Projeto. Quero
dizer mais Vereadores, um Projeto de competência privativa da União, previsto
no artigo 22 na Constituição Federal,
eu não tenho aqui agora, são Projetos que dispõe sobre normas gerais para todo
o País. E um dos maiores Juristas desse País, Carlos Ari Sulfet, é absolutamente
claro, e eu vou repetir aqui o que copiei no outro Parecer, e ele diz aqui:
”Normas Gerais: Em verdade e na liberdade, suplementando Leis Federal para o
fim específico de submeter a contratações - era um outro Projeto - são da
absoluta competência do Município.” E diz mais, “Toda vez que o Estado ou
Município devem nos seus procedimentos aplicar normas gerais feitas por outros
entes, é facultados para eles impor na sua área de jurisdição para sua ação
requisitos mais rígidos que os previstos na Lei já editados.” O que a Vereadora
Maria do Rosário está fazendo é absolutamente legal, é absolutamente
constitucional. Mas este debate jurídico, nesse caso, Ver Sebenelo, ele é o
menos importante, este Projeto é tão importante, que eu que gosto de me deter
nas questões jurídicas, quero sair delas, dizer - pelo amor de Deus,
Vereadores, vamos aprovar de forma unânime e pioneira no País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Para
discutir tem a palavra o Ver. Décio Schauren. Ausente. Está encerrada a discussão. Em votação.
Para encaminhar pelo PTB tem a palavra o
Ver. Leão de Medeiros.
O
SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Fui incumbido pela Líder do meu Partido, Vera.
Sônia Santos, para vir a esta tribuna tentar suprir o brilho da sua palavra, ao
apresentar em nome da Bancada do PTB, os elogios à iniciativa desta Casa,
através da CEDECONDH, ao apresentar Projeto de tamanha grandeza. No mérito,
depois do desfile de talentos que se ouviu nesta tarde, pouco se poderia
agregar para justificar a grandeza da iniciativa deste Projeto. Ouvimos a
palavra de eméritos conhecedores do tema, especialmente meu mestre, Ver. Pedro
Américo Leal, e outros tantos, como o nobre jurista Elói Guimarães, os
sentimentos dos que convivem com crianças e adolescentes, o que é uma constante
dos Vereadores desta Casa.
Mas o PTB também se alia a esta
iniciativa de somar à aprovação de um Projeto de tamanho alcance. Não me
perderia em delongas em discutir a legalidade de tamanha iniciativa, Ver. Elói
Guimarães. Certamente a vontade do povo de Porto Alegre, registrada na
manifestação de seus Vereadores, há de suprir eventuais inconstitucionalidades
que por ventura se encontrem aqui. Certamente, Srs. Vereadores, esta matéria
jurídica também já foi apreciada pelo Ministério Público, que é o fiscal da
lei, e que foi o instrumento da chegada desta pretensão na Casa Legislativa de
Porto Alegre. Por isso, a vontade do povo há de se manifestar no sentido de que
Porto Alegre dê o exemplo para outras comunas, que poderão punir, através de
uma repressão de polícia administrativa, aqueles estabelecimentos que venham
afrontar a vontade da população ordeira dessas cidades, não permitindo a
divulgação de vídeos em que as crianças e os adolescentes sejam o alvo dessa
violência cometida pelos adultos. Por isso, em nome da Bancada do PTB, mas
ainda pedindo vênia e a compreensão dos Srs. Vereadores a este interlocutor da
Bancada trabalhista pela falta de experiência na tribuna, relevando esse
aspecto, gostaria de contribuir em nome dos cinco Vereadores do PTB para a
aprovação desse Projeto de grande alcance que, certamente, colocará, mais uma
vez, a nossa Cidade no avanço das grandes conquistas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar como autora do Projeto.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós construímos, coletivamente, este Projeto com a
sociedade civil, num primeiro momento, com o Ministério Público Estadual, com
as entidades de defesa de direitos das crianças e adolescentes, com os
conselhos tutelares, com os conselhos de direitos, com aqueles que se organizam
em Porto Alegre, numa campanha que já tem cinco anos de atuação e da qual eu me
orgulho de participar, que é a Campanha pelo Fim da Exploração e da Violência
Sexual de Crianças e Adolescentes.
Srs. Vereadores, os Srs. conhecem o
símbolo dessa campanha. Ela tem quatro flores, e uma delas está caída. Segundo
dados da Organização Mundial da Saúde, uma em cada quatro mulheres antes dos 18
anos, é vítima de algum tipo de violência e de exploração sexual. E,
lamentavelmente, as estatísticas demonstram que o ambiente doméstico - o
quarto, a cozinha, os espaços da casa -, onde os papéis, muitas vezes, são
invertidos, e onde o adulto, muitas vezes, supera todas as relações possíveis e
acaba impondo o seu poder físico, o seu poder econômico, desvirtuando as
relações humanas, ali se processa, na maioria das vezes, a situação da
violência e do abuso sexual.
O que tem o nosso Projeto a dizer?
Simples, um Projeto que trata sobre a questão de fitas de vídeo de conteúdo
pornográfico e a sua concessão, através de locação ou de venda, a crianças e
adolescentes com a questão da violência e o abuso sexual. Ora, Srs. Vereadores,
está claro para nós, Ver. Antônio Losada, que a cultura da violência é
construída socialmente e é preciso que todos nós, na esfera de poder com a qual
partilhamos e da qual participamos, darmos um basta à escalada da violência.
Ver. Paulo Brum, eu não tenho dúvida alguma de que aquele lema que nós, num
primeiro momento adotamos, de que cada esfera deve cumprir o seu papel, deve
ser assumido por nós, sempre como exemplo que deve ser dado.
Nesta Casa, tantas vezes nós atuamos na
cobrança do trabalho dos Conselhos Tutelares, buscando garantia e condições de
trabalho, mas cobrando também a eficiência.
Nós estamos sempre presentes vendo quais
são as ações que o Ministério Público deve desenvolver. Que ações o Poder
Judiciário e a área da Infância e da Juventude podem desenvolver? Enfim, que
ações o Poder Executivo pode desenvolver?
No plano do Poder Legislativo, eu
acredito que existem três ações fundamentais que podemos desenvolver.
A primeira, legislando sobre a matéria
dessa natureza, que enfrenta uma prática à violência. A segunda, através da
legislação, dando condições ao Poder Executivo de executar, de agir no combate
à violência, fiscalizando a ação desse Poder para a Lei que existe.
E a terceira, Srs. Vereadores, é uma
palavra que me parece fundamental em todas as ações, que é a própria
mobilização da sociedade. E uma lei como esta não nasce da CEDECONDH, não nasce
da iluminação de qualquer Vereador, mas da própria sociedade que nos pede.
Eu tenho certeza de que a sociedade
porto-alegrense, que repudia a censura, Ver. Cláudio Sebenelo, gostaria que
houvesse um controle público de algum Conselho Federal, de órgãos que, de fato,
pudessem trabalhar verificando aquilo que ingressa nas nossas casas, no momento
em que os pais não estão dentro dela, que as crianças estão sozinhas, pelos canais
de televisão. Mas nós não podemos fazer isso numa Câmara de Vereadores, seria
ilegal e inconstitucional. Então, o que nós podemos fazer? É a pergunta que nos
fizemos. Nós podemos, Srs. Vereadores, legislar sobre o comércio e a locação, a
venda de fitas de vídeo. Vejam que o Projeto foi sendo aprimorado, ele começou
com fitas de vídeo, mas o Substitutivo e as Emendas já apresentam outras
possibilidades em termos de tecnologia, em termos de informação.
Quero dizer aos Senhores que, há cerca de
dois anos, batemos na porta do Ministério Público Estadual dizendo que estava
sendo vendido, em Porto Alegre, um CD-ROM chamado “As Brasileirinhas Debutantes
em Sexo Explícito”.
Pedimos o laudo de psiquiatras, de
psicólogos, conseguimos as pessoas da mais alta competência desta Cidade que,
gratuitamente, deram o seu laudo ao Ministério Público Estadual. Ele agiu e
retirou das lojas esse CD-ROM que colocava crianças na prática de atitudes de
conteúdo pornográfico.
Não há aqui nenhum julgamento moral. Não
tenho nenhum julgamento moral sobre essa matéria; não quero fazê-lo, mas acho
que, às crianças, cabe-nos permitir o que o Ver. Gerson Almeida recuperou aqui:
que elas possam ser crianças, que possam viver sua sexualidade com toda a
liberdade que isso traz.
Ora, todas as relações que são
precocemente sexualizadas acabam gerando, na criança, determinadas reações que,
muitas vezes, para ela, não tem a leitura da erotização precoce, mas que é mal
interpretada, muitas vezes, pelos adultos.
Queremos fazer uma grande rede: que nos
hospitais, sempre que houver uma
situação de violência sexual, os médicos e enfermeiras se sintam à vontade para
buscar ajuda e para denunciar ao Conselho Tutelar.
Nós buscamos a constituição da DPCA, que
é uma delegacia especializada no atendimento das crianças e adolescentes;
queremos que o IML se aprimore tendo um equipamento específico para o
atendimento de crianças e adolescentes.
Se queremos tudo isso das outras
instituições, o que nos cabe, Srs. Vereadores? Modestamente, cabe-nos legislar
sobre essa matéria, tentando constituir uma nova cultura na sociedade, uma
cultura que respeite a sexualidade e o momento de vida de cada um.
É por isso que, no que é possível para o
Município de Porto Alegre, nós estamos propondo, através da CEDECONDH, esta
lei. Agradeço e acredito firmemente na aprovação. Muito obrigada.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Cláudio Sebenelo, para encaminhar.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para dizer que, durante
os debates, aflorou, aqui, a necessidade de um especialista, tal a sutileza e
tal a delicadeza da matéria.
Vejam, por exemplo, que o Ver. Pedro
Américo Leal dizia, no microfone de apartes, que ontem à noite, na televisão,
havia uma cena de sexo explícito num motel no transcorrer de uma novela. Isso
faz parte de um capítulo de um livro de Jorge Amado, chamado “Dona Flor e seus
dois maridos”, que foi consagrado através das literatura, do cinema e, agora,
da televisão, por grandes interpretações artísticas. É fundamental que se saiba
que existe uma diferença entre aquela lente do “pardal”, que nos multa, que é
coercitiva, que é uma invasão da privacidade do proprietário do automóvel, mas
que é indispensável, porque estabelece limites, e essa lente que invade a
privacidade sexual das pessoas, que pode ser, muitas vezes, artística, de uma
câmera cinematográfica, e pode ser voyeurística. O que não se pode, e o que
exige a interpretação do especialista, do psicólogo, do antropólogo, do
sexólogo, do filósofo, dos artistas, dos estetas, é essa discussão limítrofe. O
que há de limite entre a sutileza e a “finesse” de uma relação sexual, e a sua
vulgarização, e o que há de absurdo, por exemplo, na banalização, na
coisificação, na conseqüente comercialização e na lucratividade sexual, que é
uma outra forma de aberração. Há que se diferenciar Eros, o deus da vida, e
Tanathos, o deus da morte; é fundamental que se saiba que Eros é uma coisa boa.
Daí vem a palavra “erótico”, mas há que se diferenciar o erótico do
pornográfico. Há que se definir o que é uma cena de amor com conteúdo amoroso e
outra, de promiscuidade, de vulgarização e de abastardamento sexual. É
fundamental que se saiba o que é uma atitude exibicionista e uma cena de amor
num filme ou numa novela. O que é cabível, através da arte, pode muitas vezes
ser mal interpretado, e aí entra uma coisa chamada processo educacional. E o
processo educacional passa também pela nossa família, pela nossa escola, pelos
nossos meios de comunicação, responsáveis também por um processo educacional
que tem que ser de informação, formação, mas nunca de deformação. Esse
estabelecimento de limites pode estar adequado dentro de uma lei, que tem um
conteúdo muitas vezes punitivo, educativo, mas, Ver. Pedro Américo Leal, a lei
tem um conteúdo coercitivo. A simples presença da lei municipal, estadual ou
federal, faz com que, muitas vezes, haja uma intimidação insistente, velada,
não-explícita no combate ao crime. Dessa forma, parece-me que o olho do Estado
também é importante, não só através de uma câmera de televisão, mas também da
forma educativa que a lei tem, principalmente, da forma coercitiva que a sua
presença, mesmo sem fiscalização, aja contra essa onda progressiva dos meios de
comunicação em direção à violência social que se chama deturpação do amor e das
relações humanas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu quero voltar à tribuna para fazer a minha
identificação. Eu vou votar com esta Lei, mas eu fiz um apelo aos advogados
desta Casa para que não entrassem numa redundância, porque está me cheirando -
e tenho um nariz grande e olfato apurado - que esta matéria não só é defeituosa
juridicamente, como também é deformada juridicamente. Eu tenho a impressão, e
me perdoe, que V. Exa. está sendo levado pelo Partido, porque nós estamos
tentando regulamentar alguma coisa que a União fez, e qual é a pena máxima?
Cassação do alvará. Nós vamos cassar um alvará. A União não diz que nós podemos
fazer isso, e nós vamos fazer. Senhores advogados, lavo as mãos! Eu pensei em
V. Exas., mas V. Exas. decidiram. Agradeço aos Vereadores que me cederam o
tempo, mas era preciso que eu viesse logo após o orador que me antecedeu. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Hélio Corbellini está com a palavra, para encaminhar.
O
SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Coronel Pedro Américo Leal, ainda hoje eu estava
dizendo a V. Exa. que é inexorável o caminho da humanidade, e V. Exa. rebateu,
no sentido de que, certamente, daqui a 200 anos eu estarei vivo e V. Exa.,
talvez, não. A Nação, o Estado acabará, e V. Exa. não concordou. Sempre digo
nos meus discursos desta tribuna que, cada vez mais, o Poder Municipal tem que
ser exercido, e o vai ser cada vez mais.
Ouvi com atenção todos os oradores. Houve
alguns avanços importantes. No futuro, este Vereador que usa a palavra também
usará esses argumentos para outros Projetos. Este aqui, nós temos certeza de
que, pelo seu mérito, por tudo aquilo que foi dito, vai ser unanimidade na
Casa. Agora, existe um aspecto: ele, além de qualificar - e esse é o nosso
papel - uma lei federal, preencher as lacunas de uma lei federal, e isso está
fazendo essa Lei como, por exemplo, fez a Lei Municipal que estabeleceu o
sistema de eleições para conselheiros tutelares. É a mesma coisa, e alguns
Vereadores, que são advogados, disseram que poderia ter um pouquinho de
ilegalidade ou de anticonstitucionalidade; ele vai valer, porque a legalidade
cega, quando fere ou quando não permite que o Poder Municipal exerça a sua
soberania ou não permite que ele preencha as lacunas para proteger os direitos
dos cidadãos, aí isso é complicado, isso é a legalidade na vida, no real, no
concreto.
Mas, Sr. Presidente, eu destacaria três
questões que foram debatidas hoje e que, apesar de serem concorrentes, tem um
debate que começou a perpassar que teremos que continuar. Primeiro, essa Lei
trata de policiar, de normatizar a circulação de um produto que é o adulto que
consome, que são os vídeos pornográficos. Eles são consumidos pela sociedade,
pelo mercado, porque senão não seriam feitos. Essa Lei estabelece as regras e
compete a nós estabelecê-las para que estejam protegidas as crianças e os
adolescentes, mesmo que isso ocorra nas casas dos adultos, porque é um produto
consumido por eles. Nós falamos de pornografia, de erotismo, que é uma dimensão
boa do homem, da mulher, e falamos da televisão. São temas absolutamente
diferentes.
Nós passamos três horas, aqui, dizendo da
certeza que o PSB tem, na certeza de que a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos tem de que esse Projeto será aprovado por consenso. Fica ainda
nós estabelecermos um debate sobre o que é padrão de qualidade ou censura na
televisão. Nós, por duas vezes, aqui, assumimos esta tribuna para dizer e temos
que começar a entender que a televisão não é neutra, ela penetra e se fica
absolutamente impotente. E o que podemos fazer em relação a isso? Há programas
de baixa qualidade que penetram em nossas casas sem que nossas vontades sejam
consultadas. E nesse sentido está no Congresso Nacional a proposta de uma
comissão nacional para discutir o que é padrão de qualidade em programas de
televisão. Então, estamos exercendo a nossa obrigação com esse projeto, e
segundo, essa questão da televisão que teremos que aprofundar a discussão.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Trago a
notícia ao Plenário, que, por uma ação do nosso Chefe da ATP e também do nosso
Diretor-Geral Ver. Leão de Medeiros, enviamos um comunicado à Secretaria da
Receita Federal requerendo alguns equipamentos que necessitávamos na Casa. E
hoje nos foi remetida, pela Receita Federal, uma nova leva de produtos muito
importantes para esta Casa e sem ônus algum. Os equipamentos foram os
seguintes: rádio-gravador com toca-fitas marca International; rádio-gravador
com toca-fitas marca Diplomat; rádio-gravador com toca-fitas marca Tokay; 07
auto-rádios, de diversas marcas e modelos; rádio-gravador com toca-fitas Recor;
vídeo-cassete Samsung e máquina fotográfica Konica autoreflex T4 usada. Esses
equipamentos já estão sendo distribuídos para os departamentos da Casa que
precisam desse material, o que representa uma economia para o nosso orçamento.
Quero cumprimentar o nosso Diretor-Geral Ver. Leão de Medeiros, e também o Sr.
Didi, que é chefe da ATP.
O Sr. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o debate que se produziu, no aspecto da
legalidade, deixou claro que há um espaço para que se legisle. Já dizia, na
primeira intervenção, que se trata de uma lei nacional. Agora, peço licença à
autora, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
Vera. Maria do Rosário, para observar o
Art. 4º que dá o conteúdo de lei nacional. O preceito que vem reproduzido no projeto
municipal e a sanção, que é o elenco penal, ele reproduz com a mesma eficácia,
com o mesmo componente de punibilidade. Ao elencar as penalidades, ele
estabelece uma penalidade nova, da competência do município: a cassação do
Alvará. Isso é atributo do Município, é matéria que cabe ao Município regrar. Ao Município cabe legislar sobre a
matéria de concessão de alvará no que diz respeito à comercialização. A questão
maior é o mérito da matéria, é a isso que nos dobramos todos, ficamos
prostrados diante dessa grave tragédia: a delinqüência juvenil. É triste dizer
que a criança e o adolescente são agredidos e agridem. Como é duro dizer que o
adolescente e a criança agridem! Estão aí as informações trazidas pelos meios
de comunicação, demonstrando essa dura realidade nessa faixa etária do ser humano
onde estão as maiores taxas de índices infracionais.
Então, é preciso que vozes, tantas
quantas possíveis, e manifestações sejam feitas independente das formas,
através de instrumentos legais.
O menor reproduz exatamente aquilo que
ele absorve, aquilo que ele vê e sente. Na questão das manifestações eróticas e
pornográficas está sim um componente de violência. Ali reside todo esse
processamento forte de violência e a criança e o adolescente absorvem esse
componente de violência e o reproduzem no seu cotidiano.
Então, o Projeto de Lei da Comissão,
vencidas aquelas questões que tivemos a oportunidade de debater, é um alerta
muito grande, é um instrumento a mais e, se não receber, na sua totalidade, a
eficácia daquele elenco de penalizações já
dispostas na Lei Federal, restará a cassação do alvará, porque a Lei
Federal é clara; ela manda fechar o estabelecimento. A Lei Municipal retira o
alvará, sem o que aquela empresa estará penalizada pela norma municipal.
Fica aqui, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a nossa manifestação favorável ao presente Projeto de Lei. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Substitutivo nº 1 ao PLL
nº 155/97. (Após a chamada.) APROVADO por 20 votos SIM, prejudicado, portanto, o Projeto
original.
Em votação nominal a Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 155/97. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA por 20 votos NÃO.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI (Esclarecimento): Gostaria de um esclarecimento com relação a esta votação,
vejo que alguns Vereadores têm dúvidas com relação a esta votação. Esta Emenda
retira o parágrafo onde nós teríamos o uso de telefone para denúncias, isso
realmente, ao meu ver, é necessário. É incrível, pois quem quer que o telefone
exista, tem que votar não, e quem quer que seja suprimido, vota sim.
O
SR. PRESIDENTE:
Vereadora, muito bem encaminhado.
Em votação a Emenda nº 2 aposta ao
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 155/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O
SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr.
Presidente, para minha estatística particular, já que tudo foi aprovado por
unanimidade, até um autor de uma Emenda votou contra a sua própria Emenda, eu
gostaria que fosse fornecido por escrito, na próxima sexta-feira, quantos tempos
foram utilizados na discussão e quantos tempos foram utilizados nos
encaminhamentos. Sou grato.
O
SR. PRESIDENTE: Eu
solicito à Diretoria Legislativa que tome providências para que o Ver. João Dib
possa receber a sua solicitação.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, o
Ver. João Dib fez aqui uma referência de que um Vereador propôs uma Emenda e
depois votou contra. Eu solicito que me seja informado se um Vereador que numa
comissão analisa a matéria, no que tange à constitucionalidade e à legalidade,
fica impedido de votar, depois, contra a Emenda.
O
SR. PRESIDENTE: Nós
sabemos que não, Vereador.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr.
Presidente, eu quero adendar ao Requerimento do Ver. João Dib no sentido de que
fique preciso, também, quantos tempos cada Vereador utilizou. Seria útil que
nós pudéssemos fazer uma análise mais de conjunto, saudando o Requerimento do
nobre Vereador João Dib.
O
SR. PRESIDENTE: Peço que
a Diretoria Legislativa tome providências para que o Requerimento da Vera.
Maria do Rosário também seja atendido.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1374/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/97, de autoria do Ver. José Valdir, que
acrescenta dispositivos à Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece
as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. Com
Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e
02;
- da CECE.
Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e
02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 079/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar como autor.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. O Projeto é muito simples mas, como alguns
Vereadores suscitaram algumas dúvidas, é bom esclarecer antes da votação. Nós
temos a Lei Federal 8742, que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição
e estabeleceu a Assistência Social, no País inteiro, como política pública.
Esta Lei atribuiu aos Conselhos
Municipais de Assistência Social a tarefa de cadastrar as entidades de
Assistência Social e fiscalizá-las.
A nossa Lei Municipal 352, mandada para a
Câmara no tempo em que este Vereador estava na FESC, reforça esse dispositivo
federal. Acontece que na Lei que estou acrescentando, que é a Lei 2.926,
sancionada pelo Prefeito Célio Marques Fernandes em 1966, obviamente que, como
é anterior, não tem este dispositivo. Então, eu estou apenas agregando a esta
Lei, que estabelece as condições para que as entidades recebam a declaração de
utilidade pública, esse dispositivo federal, que já está numa outra lei
municipal.
Não estou criando nenhuma dificuldade
para que esta Câmara continue a deliberar sobre todos os pedidos de utilidade
pública, apenas estou colocando mais um item que já é exigência legal de nível
superior. E as Emendas, foram para contemplar os comentários e as sugestões que
a Procuradoria desta Casa fez.
Portanto, peço a aprovação do Projeto e
das duas Emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, numa manobra regimental, às 19h16min foi retirado
o quórum. Não há mais quórum. Na realidade, o Projeto do Ver. José Valdir, para
a maioria dos Vereadores, traz muitas dúvidas. Nós gostaríamos de, com
tranqüilidade, tê-lo discutido, e, na última hora, não houve a discussão. Nós
já estamos fazendo os encaminhamentos, e a única medida era retirar o quórum, o
que vai ser uma pena, uma vez que não podendo ser discutido, fatalmente aqueles
Vereadores que tinham dúvidas deverão votar contrariamente.
Eu estou fazendo este registro, dizendo
por que está sendo retirado o quórum, para que não aconteça alguma dúvida na
Bancada do Partido dos Trabalhadores. A manobra, que é regimental, não tem nada
contra o projeto do Ver. José Valdir, que tem a melhor das intenções, mas ele
mesmo deu um esclarecimento, aqui, que deixou dúvidas até para mim que ainda
estou no Plenário. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLL nº 079/97, Proc. nº 1374/97. (Após a chamada.) Seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO. Não
há quórum.
O
SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, o Projeto deverá ser votado novamente? Qual a ordem?
O
SR. PRESIDENTE: Temos
que refazer todos os encaminhamentos, porque teremos uma nova votação. Então,
todas as Bancadas poderão, novamente,
fazer encaminhamentos.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Só
encaminhamentos?
O
SR. PRESIDENTE: Só
encaminhamentos, porque a discussão já foi feita. A ordem será conforme se der
a inscrição quando da votação.
O
SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu gostaria de ter, se possível, a relação da chamada nominal.
O
SR. PRESIDENTE: Sim,
Vereador, V. Exa. tem direito à cópia chamada nominal.
Não havendo quórum, estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 19h23min.)
*
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